A edição de hoje
Proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral está na Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros.
Uma centena de advogados subscrevem uma carta aberta esta terça-feira divulgada de apoio à greve geral de 03 de junho e em protesto contra a proposta do Governo relativa ao pacote laboral.
Na missiva, os signatários consideram que, sob o pretexto de maior flexibilidade, a proposta do Governo "procura revogar direitos" e defendem que o sucesso da greve geral será imprescindível para que todas essas medidas não passem do plano das intenções.
"A falácia da rigidez da legislação laboral esbarra com a vida de quem trabalha, que muito luta para ver aplicados os direitos que já constam de lei", consideram os advogados, sublinhando que a luta dos trabalhadores, a ação sindical e a contratação coletiva "são determinantes" para garantir um país mais justo e democrático.
Por isso, manifestam-se solidários com todos os que enfrentam pressões ao exercerem o seu direito constitucional à greve e recusam todas as alterações que pretendam limitar o direito à greve, à contratação coletiva e à liberdade sindical.
"Estamos contra a demolição dos direitos de proteção dos trabalhadores no Código do Trabalho (o pacote laboral) e juntamo-nos aos que lutam pela defesa dos trabalhadores e de um país mais igualitário", acrescentam.
A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral está na Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros.
O texto contempla "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, segundo a ministra do Trabalho.
Entre as principais medidas, o Governo manteve a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que volte a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter as durações atuais (de dois e quatro anos, respetivamente)
É revogada a norma relativa à proibição de recurso ao `outsourcing` [contratação de trabalho externo] durante um ano após despedimentos e, no que toca ao banco de horas por acordo - uma medidas mais criticadas pelas centrais sindicais -, estabelece-se que "pode ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador" na falta de convenção coletiva de trabalho.
A greve geral de 03 de junho foi convocada pela CGTP, após as negociações com o Governo terem terminado sem acordo. A meio do mês de maio, o secretário-geral adjunto da UGT afastou a hipótese de adesão à greve.
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