A edição de hoje
Propostas constam do documento entregue à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na reunião bilateral realizada a 3 de setembro.
A CGTP defende a revogação dos regimes de adaptabilidade e dos bancos de horas, o alargamento do regime de horário flexível para os trabalhadores com responsabilidades familiares, bem como limitar os motivos justificativos da celebração dos contratos a termo.
Estas propostas constam do documento entregue à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na reunião bilateral realizada a 03 de setembro, em resposta ao anteprojeto de revisão da legislação laboral apresentado pelo Governo a 24 de julho.
No documento, a central sindical liderada por Tiago Oliveira defende a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação coletiva, "substituindo-o por um regime que garanta a continuidade da vigência dos instrumentos de regulamentação coletiva negocial enquanto não forem substituídos por outros, negociados livremente entre as partes, assegurando que não existem condicionamento ou constrangimentos que limitem a liberdade negocial", assim como a consagração "em toda a sua plenitude" do princípio do tratamento mais favorável.
No que tocam a medidas que visam a parentalidade, a CGTP quer "revogar os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas", alargar o regime de horário flexível de trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no Código do Trabalho, "abrangendo os que têm filhos até 16 anos de idade e os cuidadores informais", bem como limitar "as possibilidades de recusa de concessão deste regime por parte das entidades patronais", lê-se no documento, que foi hoje divulgado pela CGTP à comunicação social.
Por outro lado, quer limitar os "regimes de trabalho noturno, de trabalho por turnos e de laboração contínua a atividades caracterizadas pela real e efetiva necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou produção".
Neste âmbito, quer, entre outras medidas, instituir um "limite máximo" que "garanta ao trabalhador o direito de não prestar trabalho" noturno ou por turno "durante toda a sua vida ativa".
No que toca aos contratos, a CGTP quer limitar os motivos justificativos da celebração de contratos a termo "às situações de substituição de trabalhadores temporariamente impedidos de prestar atividade e a situações de acréscimo de atividade" e revogar os regimes dos contratos de trabalho de muito curta duração.
Ao mesmo tempo, defende que se sejam aplicadas aos trabalhadores independentes em situação de dependência económica "todas as normas legais aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem" e que estes sejam integrados "no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem".
No documento entregue ao Governo, a central sindical defende ainda que o regime de compensação da cessação de contrato de trabalho por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação seja alterado, "estabelecendo o valor da compensação em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade".
A CGTP propõe ainda que seja garantido "o direito de livre e pleno exercício de atividade sindical nas empresas e em todos os locais de trabalho", independentemente da existência de organização sindical, "sem restrições ou limitações de tempo e sem que as entidades patronais possam obstar ao desempenho dessas atividades".
Entre as várias medidas apresentadas, constam ainda reivindicações antigas como a redução do "período normal de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição, para todos os trabalhadores", bem como a consagração de 25 dias úteis de férias.
A ministra do Trabalho tem vindo a reiterar que a CGTP se tem colocado à margem das negociações, enquanto a central sindical rejeita estas críticas, indicando que o Governo não acolheu qualquer das suas propostas e "bloqueou" a discussão.
Desde que o anteprojeto foi apresentado, a 24 de julho, a CGTP tem realizado várias ações de luta para exigir a retirada da proposta, tendo hoje anunciado uma manifestação para 28 de fevereiro.
A CGTP e a UGT levaram a cabo em 11 de dezembro uma greve geral contra a proposta do Governo, a quinta a juntar as duas centrais sindicais e o que não acontecia desde a paralisação conjunta de 27 de junho de 2013.
Após a paralisação, a ministra do Trabalho convocou a UGT para uma reunião, tendo apresentado uma nova proposta, com algumas tendências e novas medidas. Não obstante, a CGTP diz que o Governo ainda não lhe fez chegar qualquer nova proposta, que não a inicial, apresentada a 24 de julho.
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