A edição de hoje
"A demonstração empírica é simples: nenhuma democracia europeia cumpre, nem se aproxima de cumprir, tal prazo", sustenta o órgão liderado, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) defendeu esta quinta-feira que a proposta de um Nobel da Economia para que os tribunais portugueses decidam ações em 90 dias obrigaria a suprir direitos.
Um estudo do prémio Nobel da Economia James A. Robinson e do professor Nuno Palma, encomendado pela CIP - Confederação Empresarial de Portugal e pelo IDL - Instituto Amaro da Costa e que é apresentado esta quinta-feira, sustenta que o estabelecimento gradual de 90 dias para que os tribunais resolvam litígios funcionará como desbloqueador da economia nacional.
Para o CSTAF - que tutela os tribunais administrativos e fiscais, nos quais são julgadas as ações contra entidades públicas -, a meta é "um ideal económico construído em abstrato, que ignora um dado elementar: um processo judicial não é apenas o tempo de decisão de decisão do juiz", mas sim "a soma dos prazos legais de exercícios dos direitos pelas partes".
Entre estes, estão os direitos "ao contraditório, a reclamar de despachos, a reagir contra o indeferimento de meios de prova, a produzir essa prova e a recorrer", previstos na Constituição Portuguesa e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Dado que a "simples soma dos prazos processuais mínimos" ultrapassa, em geral, os 90 dias, "a meta só seria atingível suprimindo garantias processuais - o que nenhum Estado de direito aceita".
"A demonstração empírica é simples: nenhuma democracia europeia cumpre, nem se aproxima de cumprir, tal prazo", sustenta o órgão liderado, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia.
No estudo "Desbloquear o crescimento de Portugal - Reformas estruturais e desafios à implementação de políticas económicas", a que a Lusa teve acesso, James A. Robinson e Nuno Palma propõem ainda que a produtividade de cada juiz seja reportada semanalmente, anonimizada, ao Presidente da República.
"A sugestão é constitucionalmente inadmissível", contrapõe o CSTAF, salientando que tal "colide frontalmente com o princípio da separação de poderes e com a garantia de independência que protege, antes de mais, os próprios cidadãos".
Segundo o Conselho Superior, que cita dados da Direção-Geral de Política de Justiça, no final de 2024, o tempo de resolução na primeira instância nos processos administrativos era de 511 dias e de 711 nos fiscais e de 412 dias nos tribunais judiciais, estes últimos tutelados pelo Conselho Superior da Magistratura e nos quais são decididos casos criminais e cíveis.
Para James A. Robinson e Nuno Palma, Portugal enfrenta seis "principais bloqueios", que penalizam o crescimento económico do país: "Uma justiça administrativa e fiscal lenta, rendas e fraca contestabilidade nos setores não transacionáveis, meritocracia e gestão do desempenho limitadas na administração pública", uma utilização ineficiente dos fundos da União Europeia, um sistema fiscal complexo e "incentivos desalinhados com o investimento produtivo", bem como "estratégias de capital humano que subvalorizam a excelência e desincentivam a difusão tecnológica".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Boa Tarde
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
C-Studio é a marca que representa a área de Conteúdos Patrocinados do universo Medialivre.
Aqui as marcas podem contar as suas histórias e experiências.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.