A edição de hoje
Alega que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa.
O consórcio candidato à privatização da Azores Airlines, Newtour/MS Aviation, interpôs uma providência cautelar contra a decisão do Governo Regional de cancelar o concurso, segundo documento a que a Lusa teve acesso.
"A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou -- através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. --, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional -- Azores Airlines, S.A", lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que a Lusa teve acesso.
O consórcio alega que o Governo Regional dos Açores não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida.
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