Constituição não proíbe legalização da morte medicamente assistida

O Tribunal Constitucional reiterou esta terça-feira que a lei fundamental "não impõe nem proíbe categoricamente" a legalização da morte medicamente assistida, confiando ao legislador "uma margem de ponderação entre os valores da liberdade individual e da vida humana".

No entanto, numa decisão divulgada esta terça-feira, os juízes do Palácio Ratton apontam "lapsos ao legislador" por, entre outras matérias, considerarem que existem partes da lei aprovada pelo parlamento em 2023 que pressupõem que o doente tem o direito a escolher entre suicídio ou eutanásia, quando o decreto estabelece que a morte medicamente assistida só poderá ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física.

Sobre o princípio geral da lei, os juízes indicam que o TC "reiterou e aprimorou a sua jurisprudência" segundo a qual "a Constituição não impõe nem proíbe categoricamente a legalização da morte assistida, confiando ao legislador uma margem de ponderação entre os valores da liberdade individual e da vida humana, nomeadamente em situações clínicas marcadas pela gravidade, irreversibilidade e sofrimento".

Este acórdão surge após um pedido de fiscalização sucessiva de um grupo de deputados do PSD e da provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral.

"A posição do Tribunal Constitucional é, pois, a de que a morte assistida, como questão de princípio, é um problema de ordem política, cabendo ao legislador, no gozo da sua legitimidade democrática, arbitrar a tensão perene entre valores constitucionais de sentido contrário neste domínio de vida caracterizado pelo dissenso persistente e razoável entre os cidadãos", concluem os juízes.

Apesar de ter apreciado "largas dezenas de questões de constitucionalidade", o TC refere que apenas em três questões se formaram maiorias "no sentido da inconstitucionalidade".

Em primeiro lugar, o Tribunal considerou que "vários segmentos da lei pressupõem que o doente tem o direito a escolher entre os dois métodos de morte medicamente assistida - suicídio ou eutanásia -, quando, na sua atual versão, a lei só consente a eutanásia se o doente estiver fisicamente impossibilitado de autoadministrar os fármacos letais".

"No entender do Tribunal, estes lapsos do legislador, numa matéria extremamente sensível, podem criar dificuldades desnecessárias ao intérprete e geram um risco evitável de má aplicação do direito, ofendendo o princípio constitucional da segurança jurídica", lê-se no comunicado.

Em segundo lugar, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da norma que regula o modo de intervenção do médico especialista na patologia que afeta o doente, "ao não exigir que este seja examinado, ao contrário das legislações estrangeiras que consagram regimes de eutanásia mais próximos do português".

"No entender do Tribunal, a omissão desta exigência comum põe em causa a idoneidade, objetividade, impassibilidade e confiabilidade do juízo médico de verificação das indicações clínicas da morte assistida, o que se traduz numa tutela deficitária da vida humana e na violação da reserva de lei parlamentar. A inconstitucionalidade desta norma tem por consequência a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 3.º da lei, uma vez que inquina a própria decisão de legalizar, em determinadas condições, a morte medicamente assistida", acrescentam.

Por último, o TC declarou inconstitucional a norma que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões que o motivam, por entender que a mesma constitui "uma restrição desadequada, desnecessária e desproporcional da liberdade de consciência".

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