A edição de hoje
![MP quer pena efetiva para homicídio por negligência: 'Nunca imaginei que tinha uma bala lá dentro [da arma]'](https://cdn.cmjornal.pt/images/2025-04/img_219x146uu2025-04-05-19-49-07-2202021.jpg)
PR tinha devolvido o diploma em março ao parlamento.
Os deputados vão reapreciar esta quinta-feira o decreto sobre a morte medicamente assistida, na sequência do veto por inconstitucionalidade do Presidente da República, que devolveu o diploma em março ao parlamento.
As alterações ao decreto da eutanásia incluem, entre outros, um novo artigo inicial de definições para clarificar conceitos, oito no total, desde a morte medicamente assistida à "lesão definitiva", doença grave ou incurável.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou em 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, esta lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito por Marcelo Rebelo de Sousa.
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