A edição de hoje
Empresa afirma estar disposta a tomar "as decisões que achar adequadas".
A EDP desconhece a decisão do Governo sobre a revisibilidade final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), adiantando que, assim que tiver conhecimento, tomará "as decisões que achar adequadas", disse fonte oficial da elétrica à Lusa.
"A EDP desconhece o documento referido. Assim que tomar conhecimento, irá analisá-lo e tomará as medidas e decisões que achar adequadas", respondeu fonte oficial quando questionada sobre a decisão do Governo de homologar as contas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o valor a pagar à EDP pela pelos CMEC até 2027, de 154,1 milhões de euros.
Este valor representa menos 102 milhões de euros do que o reclamado pela elétrica.
O Governo considera "pedagógico" e "opinativo" o estudo do regulador relativo à primeira década dos CMEC, que estima uma sobrecompensação à EDP de 510 milhões de euros, e só adota contas sobre o futuro.
"Enquanto o estudo [do regulador da energia] relativo à apreciação do regime dos CMEC, na generalidade, resulta de uma solicitação do senhor secretário de Estado da Energia e traduz uma análise crítica e opinativa sobre o modelo legalmente adotado em 2004, com o objetivo de fazer um balanço, tão informado quanto possível, da aplicação desse mesmo modelo e, eventualmente, ponderar a adoção de medidas corretivas a alguma desconformidade detetada, o estudo relativo ao apuramento do montante do ajustamento final, resulta de imposição legal, com o objetivo específico da determinação desse valor, por interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis", lê-se no despacho do Governo em relação a este apoio à produção de eletricidade, a que a Lusa teve acesso.
Isto é, prossegue o documento a que a Lusa teve acesso, "enquanto o primeiro estudo, que está plasmado na primeira parte do documento constitui clara e materialmente um ato opinativo (típico de uma entidade reguladora, que tem uma preocupação pedagógica e de análise sistémica), por muita que seja a sua utilidade, o segundo estudo, plasmado na segunda parte do documento, constitui um ato preparatório de um procedimento administrativo específico legalmente regulado".
Ou seja, o Governo valida as contas propostas pelo regulador para o ajustamento final dos CMEC (2017-2027), que são em 102 milhões de euros inferiores às propostas pelo grupo de trabalho REN/EDP, mas não dá seguimento à análise retrospetiva desde a sua entrada em vigor (2007-2017).
Na decisão sobre o ajustamento final dos CMEC, a que a Lusa teve acesso, a proposta da ERSE tem 'luz verde', "ainda que com a reserva relativa ao que vier a ser apurado e decidido no âmbito dos procedimentos relativos à auditoria que foi efetuada a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE".
A ERSE estimou em setembro do ano passado em 154,1 milhões de euros os CMEC -- apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP -- até 2027, sendo que o grupo de trabalho constituído pela REN -- Redes Energéticas Nacionais e pela EDP Produção chegou a um valor superior, de 256,5 milhões de euros.
Além do apuramento dos custos, a ERSE defendeu então que a alteração do quadro legal aplicável aos CMEC ou a sua clarificação poderá reduzir ainda mais o valor agora apurado e comunicado ao Governo, podendo anular os 154 milhões de euros a pagar à EDP ou mesmo tornar este valor favorável aos consumidores.
Sobre este ponto, o consultor jurídico do Governo alerta que imporia "alterações legislativas, sendo até discutível a constitucionalidade de tais soluções, independentemente do seu mérito e justeza".
No seguimento do Orçamento do Estado para 2017, o apuramento dos CMEC passou a ser responsabilidade de uma unidade especializada da ERSE, em vez do grupo de trabalho REN e EDP.
OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura "o processo legislativo, bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC".
Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE -- Turbogás e Tejo Energia --, que são geridos pela REN Trading.
São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).
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