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Fisco devolve coimas pagas por quem falhou inscrição no Via CTT

Devolução do valor das coimas vai abranger os 8.354 processos em que houve pagamento por parte dos contribuintes.
Lusa 22 de Janeiro de 2019 às 19:18
CTT
Posto dos CTT
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A Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou esta terça-feira que vai devolver até quinta-feira o valor das coimas pagas pelos contribuintes que falharam a inscrição na caixa postal eletrónica ViaCTT no prazo previsto para o fazerem.

A devolução do valor das coimas vai abranger os 8.354 processos em que houve pagamento por parte dos contribuintes, contando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que as transferências "se tornem efetivas, com os valores na conta bancária, já na próxima quinta-feira, dia 24 de janeiro", segundo refere um comunicado do Ministério das Finanças.

Em junho do ano passado milhares de contribuintes foram notificados pela AT pelo facto de terem deixado passar o prazo de inscrição previsto no regime em vigor até 2018.

Em causa estão os contribuintes que não estão abrangidos pelo regime de isenção de IVA, que é possível para quem fatura menos de 10 mil euros por ano.

Na ocasião foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação de adesão àquela caixa postal eletrónica. Deste total, adianta o Ministério das Finanças, 48.052 foram anulados, enquanto 8.354 registaram pagamento.

"Concluída a anulação dos processos, a Autoridade Tributária e Aduaneira irá proceder à restituição das respetivas coimas nos processos que registaram pagamento", refere o comunicado adiantando que daquele total, 233 processos foram extintos pela AT.

Este caso levou a que no Orçamento do Estado para 2019 fosse feita um alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias que garante que os contribuintes que estão obrigados a ter caixa postal eletrónica passem a receber as notificações da AT através do Portal das Finanças caso não façam a adesão no prazo previsto na lei, sem que haja qualquer sanção associada.

No regime anterior, um contribuinte que fosse obrigado a aderir à caixa postal eletrónica e não o fizesse atempadamente estaria sujeito ao pagamento de uma coima de valor entre os 50 e os 250 euros.

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