A edição de hoje
Autoridade Nacional da Aviação Civil recusa-se emitir um parecer prévio de viabilidade do aeroporto do Montijo.
A Associação de Hotelaria de Portugal (AHP) considerou, este sábado, "inaceitável" que uma autarquia possa impedir a construção do aeroporto no Montijo, sublinhando que se trata de uma "infraestrutura de interesse nacional" e que aquela é a melhor localização.
Em causa está a decisão da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de se recusar emitir um parecer prévio de viabilidade do aeroporto do Montijo, devido ao parecer negativo de duas das cinco câmaras municipais envolvidas, seguida do anúncio do Governo de que vai avançar para uma Avaliação Ambiental Estratégica e estudar três soluções, incluindo a construção no campo de tiro de Alcochete.
"É com grande preocupação que a AHP viu a decisão da ANAC sobre o Montijo. É inaceitável que uma Câmara Municipal possa impedir a construção de uma infraestrutura de interesse nacional. Esperamos, por isso, que a lei seja alterada rapidamente", afirmou à agência Lusa o presidente da AHP, Raul Martins.
Para Raul Martins, a possível construção de um aeroporto em Alcochete, também no distrito de Setúbal, "não é solução", apontando questões ambientais e económicas.
"É uma solução [Alcochete] que custa mais seis mil milhões de euros. Para além de estarmos a falar de uma construção de raiz que demorará muito mais tempo do que a solução Portela + Montijo. Tempo esse que não temos!", argumenta.
O responsável da AHP considera que "eliminar a Portela" seria "muito prejudicial para o Turismo em geral e para a Hotelaria em especial".
"Sendo Portugal um país periférico não se deve agravar o tempo total de viagem e com a solução Alcochete é o que irá acontecer. Para haver Alcochete não pode deixar de haver Portela, solução que garante um menor tempo de viagem para quem chega a Lisboa e o hub terá de ser em Alcochete", defende.
Nesse sentido, Raul Martins aponta para a necessidade de o novo aeroporto estar a funcionar a partir de 2023, lembrando que durante 2019 a Portela estava já a operar "para lá do limite da sua capacidade".
"Se queremos ser competitivos temos de ser rápidos na tomada de decisão e ter uma solução para os anos de retoma que aí vêm", atesta.
A ANAC indeferiu, na terça-feira, o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto na base aérea do Montijo, devido ao parecer negativo das câmaras municipais do Seixal e da Moita e a não emissão de parecer por Alcochete.
A legislação dita que tem de existir "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais" para que a ANAC faça a "apreciação técnica do mérito do projeto", relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem).
Na sequência da decisão, o Governo anunciou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa, voltando a estar em cima da mesa a localização Alcochete.
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação, tutelado por Pedro Nuno Santos, anunciou também que o Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto.
O Conselho de Ministros aprovou, na sexta-feira, uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.
O diploma, que vai agora ser enviado para a Assembleia da República, pretende alterar a legislação que define as condições de construção dos aeroportos e que, na sua formulação atual, acaba por dar um poder de veto às autarquias.
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