A edição de hoje
Magistrado justifica a decisão por ter sido nomeado para um coletivo de juízes de um caso que se prolonga até 2024.
O juiz Ivo Rosa desistiu da candidatura ao cargo de Procurador Europeu, numa decisão que chegou pouco antes da sua audição na Assembleia da República, deixando, assim, o procurador José Ranito como único candidato.
Fonte ligada ao processo confirmou à Lusa que a decisão do juiz - que enfrenta dois processos disciplinares no Conselho Superior da Magistratura (CSM) - foi comunicada na manhã desta quarta-feira à Comissão de Assuntos Europeus, onde estava previsto a sua audição perante os deputados a partir das 12h00.
Ivo Rosa justificou a desistência da candidatura com o atual exercício de funções como juiz no Tribunal Penal Internacional no julgamento de Félicien Kabuga, empresário acusado de genocídio e crimes contra a humanidade no Ruanda, em 1994.
Segundo o juiz, o julgamento vai prolongar-se "além de julho do corrente ano e seguramente durante o ano de 2024", pelo que essa situação iria colidir com uma eventual nomeação para Procurador Europeu.
"O julgamento em causa, devido à sua complexidade, idade do arguido e problemas de saúde deste, irá prolongar-se para além do prazo inicialmente previsível para a sua conclusão", lê-se no email do magistrado, a que a Lusa teve acesso, no qual acrescenta: "Deste modo, tendo em conta que o cargo de Procurador Europeu terá início de funções em julho do corrente ano, o signatário, caso fosse eleito, estaria impedido de iniciar essas funções em virtude de ter de continuar a fazer parte do julgamento acima mencionado".
Na comunicação enviada à Comissão de Assuntos Europeus, o juiz lembrou que ainda estava a trabalhar em Portugal quando abriu o concurso para Procurador Europeu por parte do CSM, em outubro de 2022, e que a indicação do seu nome pelo órgão de gestão e disciplina dos juízes ocorreu em dezembro desse ano, antes ainda da nomeação para o julgamento no Tribunal Penal Internacional, em janeiro de 2023.
"A participação do signatário no Tribunal Internacional em causa é feita em representação do Estado português, dado que se tratou de uma candidatura de Portugal junto das Nações Unidas", referiu Ivo Rosa, concluindo: "Por forma a evitar a prática de atos inúteis, o signatário informa que desiste da candidatura em curso e, por esse motivo, não estará presente na audição agendada".
O concurso tem estado envolto numa polémica entre o Governo e os dois órgãos que indicam magistrados candidatos a Procurador Europeu - o CSM e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) -, depois de estes terem recusado acatar a possibilidade aberta por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que admitia que estes dois organismos pudessem endereçar convites a magistrados para concorrerem ao cargo.
Ambos os conselhos superiores recusaram endereçar convites, tendo o CSM apenas limitado a sua insistência na busca por mais candidatos a uma publicitação do concurso e extensão do prazo para candidaturas à sucessão de José Guerra na Procuradoria Europeia.
José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).
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