A edição de hoje
"Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático", disse a magistrada.
A juíza do Tribunal Constitucional (TC) português Maria Benedita Urbano avisou esta segunda-feira que os tribunais constitucionais "estão a ser atacados" face à ascensão do populismo e autoritarismo em sociedades democráticas.
"Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política", disse a magistrada.
O TC "assegura que competição política é justa e igualitária", sublinhou Urbano, e "garante o jogo de pesos e contrapesos, que o executivo não usurpe as funções do legislativo".
A juíza defendeu que a pandemia de Covid-19 "foi a tempestade perfeita", ao levar à imposição de restrições às liberdades fundamentais, algo que "acelerou estas tendências" para o populismo.
Urbano alertou para vários métodos que podem ser usados para reduzir o papel do TC como "guardião da Constituição por excelência", incluindo a "asfixia financeira", a limitação da jurisprudência e a substituição de juízes.
A magistrada deu como exemplo a "campanha pública de deslegitimação" do Supremo Tribunal Federal do Brasil, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2023) tentou nomear "mais juízes sensíveis à sua causa".
Urbano sublinhou que a situação não é tão grave em Portugal, mas lembrou que em 2022 juristas apelaram ao fim ou à redução do número de juízes nomeados pelos outros membros do TC.
Nos termos da Constituição, o TC é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.
"Há quem defenda que a cooptação deve deixar de existir, que os três juízes devem ser nomeados pelo Presidente da República", disse Urbano.
Mas a magistrada disse que essa mudança "é de evitar", porque pode levar à nomeação de "juízes leais ao poder político do momento" e "favorecer o controlo do poder judicial pelo executivo".
Para evitar uma "deslegitimação, que com o tempo se pode agravar", Urbano sublinhou que o TC deve manter "total respeito pela separação dos poderes".
"É preciso manter o prestígio do Tribunal Constitucional, manter e transmitir uma imagem de tribunal independente e parcial, para que seja a própria população a defender a instituição", disse a juíza.
Urbano, que é também docente na Universidade de Coimbra, falava durante o 29.º Encontro de Professores de Direito Público, que está a decorrer esta segunda-feira, pela primeira vez, em Macau, região chinesa cuja justiça tem como base o sistema português.
Em maio, a vice-presidente do grupo parlamentar do Chega, Cristina Rodrigues acusou o TC de "ativismo político" e desrespeito pela separação de poderes, durante as jornadas parlamentares do partido, em Viseu.
Isto depois do TC ter declarado como inconstitucional um decreto do parlamento que previa a perda de nacionalidade como sanção acessória pela prática de certos crimes.
"A esquerda perdeu a maioria na Assembleia da República, mas continua a ter a maioria no TC e nos juízes que ocupam os cargos para os quais são nomeados. E isto tem tido consequências, consequências à vista de todos, principalmente nos últimos tempos", afirmou Rodrigues.
No mesmo evento, a deputada Vanessa Barata, coordenadora do Chega na Comissão de Assuntos Constitucionais acusou o TC de ser uma "força de bloqueio à vontade do legislador".
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