A edição de hoje
Governo está a trabalhar numa nova versão deste regime menos penalizadora do rendimento dos trabalhadores.
O ministro da Economia afirmou esta terça-feira que mais de 46 mil empresas, abrangendo 353 mil trabalhadores, pediram a prorrogação do 'lay-off', estando o Governo a trabalhar numa nova versão deste regime menos penalizadora do rendimento dos trabalhadores.
"Nesta fase de transição, o apoio ao emprego vai ser mesmo um apoio ao emprego. Obviamente que tem de ter também uma outra atenção ao nível dos rendimentos dos trabalhadores", afirmou o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, numa audição esta terça-feira de manhã na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sobre as consequências económicas da pandemia de covid-19.
Afirmando que "durante este período crítico do 'lay-off'" foram seguidas "as regras do Código do Trabalho" (recebendo os trabalhadores dois terços do salário ilíquido), o governante considerou que, "nos próximos meses, o nível de retribuição atribuído aos trabalhadores não pode assentar num corte tão significativo dos seus rendimentos".
"O sucessor do 'lay off' não pode assentar nos cortes no rendimento dos trabalhadores que tem neste momento, temos de evoluir. Vamos continuar a apoiar as empresas, mas não com o nível de corte dos salários que tem vindo a haver", sustentou Pedro Siza Vieira.
Os números avançados no parlamento pelo ministro da Economia referem que os apoios no contexto do 'lay-off' simplificado "chegaram inicialmente a cerca de 100 mil entidades empregadoras e 780 mil empregados, com um total de 321 milhões de euros de pagamentos".
Já as prorrogações de 'lay-off', entretanto, diferidas ascendem a 46.448, abrangendo 353 mil trabalhadores e um valor pago de 130 milhões de euros, num "esforço" que o governante considera que "ajudou efetivamente a proteger o emprego".
Embora admitindo não ter sido possível, conforme pretendido pelo Governo, pagar até final de abril todos os pedidos iniciais de 'lay-off', Siza Vieira garantiu que, "neste momento, todos os pedidos iniciais de 'lay-off' em condições de serem aprovados foram satisfeitos".
"Tivemos 99 mil entidades empregadoras pedindo apoio de 'lay-off' em condições de ser aprovado e foram já pagos 321 milhões de euros, que corresponde a 99,9% dos pedidos apresentados", sustentou, salientando que "houve um esforço muito grande de recuperar o tempo de pagamento e, neste momento, as coisas estão em velocidade de cruzeiro".
"Já não recebo de empresários aqueles sinais de angústia e de preocupação sobre se isto ia mesmo acontecer", disse.
E se 77% pedidos iniciais de 'lay-off' foram apresentados na modalidade de suspensão do contrato de trabalho, o ministro considera que, neste momento, o que é preciso é "ajudar as empresas numa retoma de atividade em que não têm procura e encomendas para a totalidade da capacidade produtiva que têm".
"Se calhar, o que precisamos é de assegurar um apoio aos salários, mais do que manter as pessoas em casa sem fazer nada. Essa é a filosofia geral da sequência ao regime de 'lay-off' simplificado que aprovámos e cujos detalhes serão conhecidos após a próxima reunião do conselho de ministros", disse.
Salientando os "muitos significativos" recursos injetados pelo Estado na economia do ponto de vista social, o ministro avançou que, "entre a capacidade de fazer funcionar normalmente o subsídio de desemprego, a redução dos períodos de garantia do subsídio social de desemprego e todas as prorrogações automáticas do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, os montantes processados neste momento são já de 62 mil milhões de euros", tendo "perto de 70 mil pessoas" já beneficiado destes apoios.
Por outro lado, disse, o apoio à redução da atividade dos trabalhadores independentes já processou pagamentos de cerca de 63 milhões de euros, os pagamentos aos sócios-gerentes ascendem a 4,2 milhões de euros e o apoio extraordinário às famílias cujos filhos ficaram em casa por encerramento das escolas já chegou a cerca de 172 mil pessoas, totalizando já 40 milhões de euros os pagamentos efetuados.
Adicionalmente, a prorrogação do rendimento social de inserção e os pagamentos por isolamento profilático representam também "montantes muito significativos que, no seu total, já atingiram em apenas mês e meio 682 milhões de euros", acrescentou.
Portugal tem de "criar rapidamente" um banco de fomento
O ministro da Economia afirmou que Portugal tem de "criar rapidamente" um banco de fomento para aproveitar "em pleno" os recursos que vão ser disponibilizados pela União Europeia para enfrentar a crise pandémica.
"A indicação que temos da própria Comissão Europeia é que é muito importante que os Estados sejam dotados de bancos promocionais nacionais. Portugal é, provavelmente, o único país, neste momento, que não tem um verdadeiro banco promocional nacional com a capacidade de fazer todas as operações que outros países têm colocado e isso coloca-nos algumas dificuldades em fazer chegar apoios à economia e uma inibição ao aproveitamento pleno dos recursos da União Europeia, designadamente do Invest EU", afirmou.
Salientando que "o papel do banco de fomento é indispensável para apoiar não apenas esta fase de estabilização, mas também a fase de retoma da economia", Siza Vieira explicou que "muitos dos recursos europeus, designadamente os que vêm a título de dívida, serão transferidos para as empresas através precisamente dos bancos promocionais nacionais".
"Nós temos um conjunto de sociedades financeiras no âmbito do Ministério da Economia que, todas elas, fazem uma parte de uma atividade, mas nenhuma delas tem a capacidade de realizar o conjunto de operações que os bancos promocionais nacionais devem exercer para poderem beneficiar plenamente dos benefícios do Invest EU", sustentou.
Assim, disse, Portugal tem "uma instituição financeira de desenvolvimento que está limitada a atuar como empresa grossista, não tomando risco das operações que canaliza para as empresas através do sistema bancário" e trabalhando "com uma base de capital relativamente exígua".
O país tem depois "uma Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, que gere o sistema de garantia mútua, mas não tem, também, vocação para tomar crédito e risco diretamente junto das empresas", enquanto "a PME Investimentos faz operações de crédito e de dívida, mas sempre atuando como intermediário".
"Nós precisamos de pegar nos recursos destas instituições e na sua experiência acumulada, dar-lhe uma nova ambição e capacitá-la como o banco promocional nacional junto das instituições europeias", defendeu, acrescentando: "É isso que vamos fazer nas próximas semanas. Era um trabalho que estava em curso, que foi interrompido pelo trabalho da crise, mas com o nível de discussão que já temos junto da Comissão Europeia podermos avançar em breve com esta situação".
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