Artigo exclusivo
Presidente da República tem três hipóteses: promulga, veta ou envia para o Tribunal Constitucional com pedido de fiscalização.
A aprovação, esta sexta-feira, do texto final sobre a autodeterminação da identidade de género nas escolas, com votos a favor do PS, BE, PAN e Livre; contra do PSD, Chega e IL e abstenção do PCP, gerou discussão acesa no Parlamento, em especial no que se refere ao acesso dos alunos às casas de banho e balneários, um dos pontos mais polémicos do diploma.
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