A edição de hoje
Segundo os dados oficiais na plataforma criada pelo IMT, em colaboração com a Uber e a Bolt, para monitorizar a atividade dos TVDE, em março estavam registados 39.615 motoristas certificados ativos e o número de operadores ativos totalizava os 14.649.
Motoristas de TVDE defenderam esta terça-feira, no parlamento, mais fiscalização num setor que "cresceu muito", enquanto uma associação de táxis da Madeira advogou um preço mínimo de viagem, numa audição sobre a revisão do regime jurídico daquele tipo de veículos.
"Isto acaba por trazer aqui alguma clareza e alguma forma de fiscalização ao setor, que é aquilo que no nosso entender falta, porque o setor cresceu muito, nos últimos anos, nós estamos com cerca, segundo os números das plataformas, meio milhão de viagens por dia. Isto é uma loucura de fiscalizar", afirmou Malaquias Timóteo, da Iniciativa para a Modernização.
O grupo cívico, que participava numa audição da comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas para alterar o regime de TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica), considerou que o registo de viaturas permitirá criar de forma rápida "soluções de fiscalização, obviamente feita pelas entidades competentes".
Ainda segundo Malaquias Timóteo, faz "todo o sentido" a criação de um selo ou autocolante, pois "começa por ter que haver um registo da viatura, que hoje não existe".
"O IMT [Instituto da Mobilidade e Transportes] não tem um registo da viatura afeta ao TVDE. O IMT tem dados que as plataformas dão, não há um registo no IMT", explicou, acrescentando que faz sentido haver um organismo oficial em que a viatura também esteja registada, da mesma forma que motoristas e operadores estão registados, em que a viatura também esteja registada.
O selo, prosseguiu, "é uma porta de entrada para a plataforma" conjunta, acessível "de uma forma muito prática e digital" através de um 'QR Code' e "onde estão dados" que "permitem perceber se o seguro está válido, se a viatura está a ser conduzida pelo motorista correto, se a matrícula é aquela".
Em relação ao comodato, o grupo cívico considerou que será de manter a possibilidade de uma pessoa trabalhar para complementar rendimentos, mas impedir que empresas angariem viaturas para constituir frotas, recusando também a "imposição de uma tarifa a uma empresa privada".
Para Malaquias Timóteo, faz todo o sentido "desenvolver um índice de custo da atividade", que permite ao operador dizer que "ganha pouco porque a tarifa está baixa" e "perceber se está em 'dumping' [preço abaixo do custo] ou não".
"Se está em 'dumping', há mecanismos para o resolver. E aquilo que nós sentimos na rua é que há muitos preços em 'dumping' hoje", salientou, preconizando que os operadores tomem "as diligências que entenderem, sem impor uma tarifa mínima", pois corre-se o risco de ser "mínima para tudo".
Numa segunda audição, após questões de deputados do PSD, Chega e PS, o presidente da TáxisRam -- Associação de Táxis e Outros Transportes, da Região Autónoma da Madeira, Paulo Pereira, defendeu que os táxis nas plataformas não podem "funcionar no preço convencionado" e "o TVDE ficar com um preço livre".
"Tem que haver uma tarifa mínima, não inferior ao serviço do táxi que é pago ao quilómetro, tem que ficar igual, inferior não, porque Portugal continua a ser o único país da Europa cujos TVDE trabalham a preços inferiores ao serviço público de táxi", preconizou.
O dirigente da associação notou que, na Madeira, os táxis funcionam numa plataforma, separados dos TVDE, com preços diferentes e circunscritos às respetivas áreas geográficas, mas se a situação atual continuar, os táxis vão "estar na plataforma a ajudar o setor TVDE", pois praticam "um serviço ao dobro ou triplo do preço".
"Para facilitar e ajudar o próprio setor TVDE e aos próprios condutores, que não têm culpa nenhuma, porque a maior culpa disto é das próprias plataformas, os preços do serviço TVDE não pode ser inferior ao preço do táxi ao quilómetro", frisou, pois caso contrário isso configura "concorrência desleal ao próprio setor do táxi".
Segundo os dados oficiais na plataforma criada pelo IMT, em colaboração com a Uber e a Bolt, para monitorizar a atividade dos TVDE, em março estavam registados 39.615 motoristas certificados ativos e o número de operadores ativos totalizava os 14.649.
Também em meados de março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento à especialidade com aprovação de projetos do PSD e CDS-PP.
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