A edição de hoje
Operária foi despedida duas vezes de forma ilícita.
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) e Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte anunciaram hoje que o Ministério Público quer levar a julgamento, por maus-tratos e "tortura psicológica", a empresa Fernando Couto Cortiças, num "caso ímpar" na justiça portuguesa.
Os termos da acusação foram divulgados esta manhã em conferência de imprensa em Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro, na sede do mesmo sindicato que, em 2019, avançou com uma queixa-crime contra a empresa pelos danos físicos e psicológicos resultantes do assédio moral à operária Cristina Tavares - o que a Autoridade para as Condições do Trabalho deu como provado ao autuar a firma em 31.000 euros e o Tribunal do Trabalho também atestou, ao impor a reintegração laboral da funcionária após dois despedimentos que considerou ilícitos.
É por esse historial que Fátima Messias, coordenadora da Comissão para a Igualdade da CGTP e líder da Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM), classifica a abertura do processo do MP contra cinco administradores, dois diretores e a empresa Fernando Couto Cortiças S.A. como algo inédito na justiça portuguesa.
"Esta acusação por crimes de maus-tratos é ímpar no nosso país e obrigará a que se faça uma revisão da própria legislação que temos em Portugal contra o assédio", afirma Fátima Messias, acrescentando que Cristina Tavares foi sujeita pelos patrões a "atitudes de perseguição, intimidação e violência", o que, em suma, configura "tortura psicológica".
A coordenadora da CGTP realça que o código penal português contra o assédio "está por regulamentar desde 2017", pelo que em território nacional esse fenómeno "ainda não é considerado crime, ao contrário do que acontece noutras legislações europeias".
Fátima Messias nota que "o caso da Cristina não é só dela - é uma causa de todo o movimento sindical" e espelha "milhares de outros que se vivem no país, contra mulheres e também contra homens".
A empresa Fernando Couto Cortiças requereu a abertura de instrução do processo "para evitar que a situação chegue a julgamento", mas o advogado Filipe Pereira, dos serviços jurídicos do Sindicato dos Operários Corticeiros, confia que os acusados não terão sucesso porque a lista de agressões contra Cristina Tavares "é longa" e já foi dada como provada em diferentes instâncias.
"Grande parte dos factos pelos quais a empresa foi condenada e que culminaram na coima de 31.000 euros [aplicada pela ACT] estão expressos na acusação [do MP]", afirma o causídico, rejeitando a possibilidade de a queixa apresentada pelo Sindicato ter beneficiado do mediatismo das ações de apoio a Cristina Tavares realizadas entre 2016 e 2018, até à reintegração laboral da operária.
"Quem induziu esta acusação foi o Estado Português, através do MP, pela gravidade dos factos, com base em prova pericial que determina que tudo o que a Cristina vivenciou tem sequelas de ordem física e mental. São os peritos do Instituto de Medicina Legal que o afirmam", salienta Filipe Pereira, referindo que esses especialistas falam mesmo de "stress pós-traumático".
Alírio Martins, presidente do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, disse-se "muito contente" por a queixa-crime apresentada por essa estrutura ter levado a que, "pela primeira vez em Portugal, os administradores de uma empresa sejam acusados de maus-tratos" a título pessoal, "enquanto pessoas singulares".
Para esse dirigente sindical, o ritmo dos respetivos processos pode ter sido diferente, mas as diversas autoridades nacionais que intervêm na fiscalização laboral estarão em sintonia: "O MP viu agora aquilo que nós já vimos há muito tempo. Sabemos o que aconteceu no terreno e essa violência foi continuada. A empresa ficar impune é que seria grave".
Cristina Tavares também participou na conferência de imprensa, na condição de recém-eleita "dirigente da CGTP e da FEVICCOM", mas, por ser testemunha no caso do MP, preferiu não comentar o presente processo judicial - "custa-me muito falar disto", confessou - e focou-se na sua situação atual como funcionária da empresa em causa.
"Quando uma pessoa está lá só para trabalhar não há conflitos. Faço a minha obrigação e tento dar o melhor pela minha empresa. É só", explicou.
Contactada pela Lusa, a administração da Fernando Couto Cortiças S.A. - onde cinco administradores e dois diretores incorrem numa pena até cinco anos se o tribunal der como provada a acusação de maus-tratos e podem ser condenados a pena mais longa se o crime ficar demonstrado na forma agravada - alega que "não há qualquer fundamento" para a acusação do MP e confirma a abertura da fase de instrução.
Vítor Martins, que é o diretor financeiro da empresa e não integra a lista de arguidos, justifica a medida: "O MP acabou por deixar cair muitas causações que o sindicato queria impor e agora a nossa expectativa é que não haja julgamento, porque aqui nunca houve maus-tratos a ninguém".
Lamentando que este novo processo venha "prejudicar outra vez a empresa numa fase que já é difícil por causa da pandemia", o mesmo responsável diz que a sua prioridade é "pagar a tempo e horas aos 36 funcionários" da corticeira.
"A senhora [Cristina Tavares] foi reintegrada como o tribunal mandou, está a trabalhar normalmente e agora até tem mais regalias do que os outros funcionários, porque ficou com um cargo sindical e pode dedicar quatro dias por mês a isso. Se tivesse sido mesmo maltratada, alguma vez ela ia querer voltar a trabalhar aqui?", questionou.
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