Pais impedidos de trabalhar devido ao fecho das escolas têm direito a falta justificada sem perda remuneratória

Os pais com filhos em idade escolar que fiquem impedidos de trabalhar devido ao fecho das escolas têm direito a falta justificada, sem perda remuneratória, mas devem comunicar a ausência por escrito à empresa, segundo os advogados ouvidos pela Lusa.

Portugal continental está em situação de alerta entre as 00:00 e as 23:59 de quarta-feira, devido ao possível agravamento do estado do tempo com a chegada da depressão Charles, prevendo-se que Lisboa, Leiria, Setúbal, Beja e Faro sejam as regiões mais atingidas.

O Governo decidiu fechar as escolas e os serviços públicos não essenciais em todos os distritos, tendo as autoridades admitido o encerramento de pontes e restrições no tráfego aéreo.

Os três advogados contactados pela Lusa explicam que há proteção legal para os pais com filhos em idade escolar que estejam impedidos de trabalhar devido ao encerramento das escolas.

"Nestas circunstâncias, é aplicável o artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho, que considera justificadas as faltas motivadas pela impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador", refere o advogado Luís Couto, sócio da SPCB Legal, que acrescenta que "sendo a falta justificada por este fundamento, não há perda de remuneração, nos termos do artigo 255.º do Código do Trabalho".

Não obstante, o trabalhador deverá comunicar ao empregador assim que possível a impossibilidade de se deslocar ao local de trabalho e os motivos que a determinam.

"Na prática, o trabalhador deve avisar o empregador o mais cedo possível, de preferência por escrito. Deve indicar que a escola está encerrada por decisão do Governo e que não tem alternativa senão ficar com o filho", acrescenta Pedro da Quitéria Faria, sócio responsável pelo Departamento de Direito do Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija.

O advogado salienta ainda, que, "sendo o encerramento uma decisão pública e generalizada a todos os níveis de ensino, bastará, em regra, invocá-la", mas por cautela, admite que o trabalhador possa juntar o despacho oficial ou uma notícia. E ressalva que "o empregador pode exigir prova nos 15 dias seguintes".

Miguel Almeida e Costa, associado coordenador de Direito do Trabalho da CMS Portugal, alerta que "se um dos pais invocar falta justificada com o fundamento de o filho não poder ficar sozinho, em princípio o outro já não poderá fazê-lo", dado que deixa de se verificar "a necessidade de acompanhamento da criança que já está acompanhada".

Na sequência do agravamento do estado do tempo, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, pediu esta terça-feira à população que fique em casa na quarta-feira, apelando ao teletrabalho e à compreensão das entidades patronais.

Miguel Almeida e Costa salienta que o teletrabalho "depende de acordo escrito: o empregador não o pode impor e o trabalhador não o pode exigir só por causa do alerta".

"Não havendo acordo, o trabalhador pode faltar se não tiver ninguém que possa ficar com filho que não possa ficar sozinho. Nesse caso, pode invocar a falta justificada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não lhe é imputável", dado que "o fecho das escolas foi decidido pelo Governo e não depende do trabalhador", argumenta, sublinhando que "a lei não prevê este caso de forma expressa e cada situação deve ser vista em concreto".

Não obstante, admite que esta circunstância "é mais exigente" de provar, tal como os outros dois advogados ouvidos pela Lusa.

"O encerramento das escolas não determina, por si só, a impossibilidade de prestar trabalho à distância. Assim, a necessidade de permanecer em casa com os filhos não constitui, em regra, fundamento suficiente para justificar uma falta", explica Luís Couto.

Ainda assim, os advogados não excluem que "em circunstâncias excecionais", nomeadamente quando estão em causa crianças muito pequenas que "necessitem de acompanhamento permanente, possa existir uma efetiva impossibilidade de prestar trabalho, suscetível de justificar a falta nos termos do artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho".

Mas, nesses casos "caberá ao trabalhador comunicar e justificar essa impossibilidade concreta, não bastando invocar o encerramento das escolas", ressalva Luís Couto.

A posição é partilhada pelo advogado Pedro da Quitéria Faria, que admite que este "pode ser um caminho menos favorável ao trabalhador".

"Se o empregador disponibiliza a possibilidade de exercer a laboração em regime de teletrabalho, deixa, em princípio, de haver impossibilidade de prestar trabalho, e é essa impossibilidade que justifica a falta. A mera dificuldade de conciliação não basta, na minha opinião", refere, lembrando o que sucedeu na covid-19.

Segundo o advogado, "a falta será justificada quando houver uma verdadeira e efetiva impossibilidade", o que será o caso, por exemplo, "de crianças de tenra idade que exigem vigilância permanente, de filhos com deficiência ou doença, de funções absolutamente incompatíveis com a presença das crianças, como o atendimento contínuo ou cortes de eletricidade ou de comunicações, que as autoridades admitem como prováveis".

Neste caso, "o trabalhador deve apresentar uma comunicação escrita a explicar em concreto porque é que o teletrabalho é inviável naquele dia (idade ou condição da criança, natureza das funções ou falta de condições técnicas, a prova do encerramento da escola, que pode ser a decisão do Governo ou uma comunicação do estabelecimento de ensino, uma declaração de que não havia outra pessoa que pudesse ficar com a criança, e se for o caso, a prova do corte de energia ou de internet)", acrescenta, sublinhando que sem a devida fundamentação "a falta corre o risco de ser considerada injustificada".

E se o empregador recusar uma justificação devidamente fundamentada, o trabalhador pode recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas antes deve "reagir internamente perante o seu empregador por escrito, onde densifique o seu circunstancialismo concreto e os motivos e fundamentos pelos quais entende que a falta é justificada e não deverá importar perda de retribuição, porquanto emerge de causa ou causas que em nenhuma circunstância lhe podem ser imputadas".

Os advogados ouvidos pela Lusa apelam ainda ao bom senso e à concertação de posições.

"Tendo em conta que estaremos a falar de apenas um dia de trabalho, uma flexibilização de horário ou uma redução pontual de tarefas resolvem seguramente muitas situações num dia necessariamente considerado como atípico", resume Pedro da Quitéria Faria.

"Fiquem em casa": Governo declara situação de alerta