Parlamento aprova lei para descriminalizar exibição não autorizada de filmes e músicas

Aprovação ficou marcada pela abstenção do PSD e do CDS.
Por Lusa|29.11.17
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O parlamento aprovou esta quarta-feira, na generalidade a proposta de lei do Governo que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e música em lugares públicos.

No debate do diploma, na generalidade, na terça-feira, o PSD criticou o Governo por pedir "um cheque em branco" à Assembleia da República - apresentou uma autorização legislativa - para legislar nesta matéria e de fazer leis "em cima do joelho", sem fornecer informação dos pareceres recolhidos.

Esta quarta-feira, após a aprovação na especialidade, com a abstenção do PSD e do CDS, foi aprovado, por unanimidade, o adiamento do debate da votação final global. 

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