Em causa está um acréscimo de 31,12 euros mensais na retribuição mínima mensal garantida.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje em votação final global, por unanimidade, a proposta de decreto legislativo regional que fixa em 682 euros o salário mínimo a vigorar a vigorar no arquipélago desde janeiro deste ano.
Em causa está um acréscimo de 31,12 euros mensais na retribuição mínima mensal garantida, comparando com o valor que vigorou em 2020 (650,88 euros).
O parlamento madeirense aprovou, igualmente por unanimidade, um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, apresentado pelo CDS e pelo PSD (partidos que governam a região em coligação), sobre a inclusão das novas substâncias psicoativas que têm surgido no mercado na Lei de Combate à Droga.
A proposta visa a "atualização célere" das novas substâncias psicoativas publicadas pelo Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência nas tabelas do regime jurídico aplicável ao tráfico, e ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
O parlamento aprovou ainda, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do JPP, um voto de protesto apresentado pelo PSD que critica o Ministério da Agricultura "pela incapacidade e falta de compromisso que vem revelando no quadro da negociação do POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao afastamento e insularidade, criado em 2007 de apoio às regiões ultraperiféricas da União Europeia) para o período 2021 -- 2027".
O voto recorda que, em sede da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, confirmou que o envelope financeiro do POSEI sofrerá uma redução de 3,9% a partir de 2022.
Também no plenário de hoje, o PSD voltou a criticar os governos de António Costa, considerando que não têm sido "amigos" dos madeirenses e que há um "garrote financeiro" em relação à região, no que se refere à questão das moratórias ao pagamento das prestações do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).
No âmbito deste programa, a região contraiu em 2012 um empréstimo para saneamento das contas públicas.
"Com este tratamento, fica uma pergunta - que terão António Costa, João Leão e o PS contra a Madeira? Que fizeram de mal os madeirenses e porque foram abandonados nestes momentos difíceis?", perguntou o parlamentar, recordando que o executivo regional pediu ao Governo da República a prorrogação do período de pagamento das prestações e juros, para aplicar esse valor nas medidas de combate à pandemia.
"Apesar de a autorização ter chegado no último dia e à última hora [Orçamento do Estado para 2021], a verdade é que, passados seis meses, quando mais do que nunca é necessária a solidariedade do Estado, quando as famílias e empresas sofrem com a nova vaga de pandemia, verificamos, com informação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que o acordo nunca foi assinado", denunciou.
Segundo Rafael Carvalho, o Ministério das Finanças "não só não cumpriu as formalidades para suspender as três prestações do empréstimo associado ao PAEF como, contrariando o espírito das moratórias, agravou o empréstimo em capital e em juros".
"Agora, e contra a determinação expressa na Lei do Orçamento do Estado, que determina a interrupção em três semestres do plano de pagamento, ficamos a saber que foram adicionados 57 milhões de euros à dívida", referiu.
O deputado referiu ainda que o Governo da República decidiu aplicar a capitalização dos juros e, assim, desconsiderar a sua suspensão, adicionando 45,5 milhões ao capital e calculando 11,5 milhões de euros de juros sobre juros, também adicionados à dívida.
"A ausência da moratória de pagamento, bem como o aumento de 57 milhões de euros são um claro garrote financeiro a ser aplicado à região", concluiu.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.