A edição de hoje
Objetivo é que contagem não seja feita a partir do momento da atribuição do atestado de residência, devido a problemas do sistema.
Duas petições assinadas por milhares de pessoas vão ser apreciadas na terça-feira pelos deputados, requerendo que os prazos para atribuição de nacionalidade portuguesa sejam contados a partir do pedido e não da atribuição do atestado de residência, devido aos problemas do sistema.
Priscila Correa, promotora de uma das petições, que teve mais de 8 mil assinaturas, recorda que a lei em vigor, que data de abril de 2024, contabiliza os prazos a partir do requerimento, mas o diploma nunca foi regulamentado e, em abril do ano passado, o atual Governo anunciou que o prazo iria ser apenas a partir da concessão do atestado de residência.
"As pessoas não conseguiram fazer o pedido organizado e universal nas conservatórias" e "agora a lei muda de novo", porque "estamos num país em que o sistema não funciona do ponto de vista da administração pública direta ao imigrante", afirmou à Lusa Priscila Correa.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) "é um órgão disfuncional" e é mais um momento de "disfuncionalidades do Estado português" na gestão dos imigrantes, em que é mais evidente o atraso sistémico. "Levamos cerca de seis anos para se obter um agendamento e depois finalmente um cartão", porque "nenhum dos prazos é cumprido de forma efetiva".
O diploma de contagem dos prazos permitia "alguma justiça" porque contabilizava o tempo a partir do requerimento, mas marcar o ponto inicial na atribuição dos documentos é "não reconhecer a ineficiência do Estado".
"Claro que Portugal tem autonomia para decidir as suas leis, mas não é porque é legal que passa a ser legítimo", considerou a advogada de origem brasileira, esperando que os deputados considerem estes pedidos. Os atrasos não afetam apenas os imigrantes, mas os chamados 'vistos gold', com "danos reputacionais" para o país, avisou.
Atualmente, há "55 mil pessoas que estão à espera de ter a oportunidade de um agendamento de Autorização de Residência de Investimento (ARI)" e que "investiram sete mil milhões de euros" em Portugal. "O dinheiro já foi entregue ao Estado, mas o Estado não lhes devolveu em termos de serviços" prestados, "desacreditando o Estado português perante os investidores", considerou. "Mudar esse artigo é escancarar o pacto da extrema-direita com a direita em que o importante não é a eficiência, mas sim a segregação", acusou.
A complexidade dos pedidos de nacionalidade inclui outros prazos suplementares, porque só após um processo estar concluído é que é possível aos descendentes apresentar o seu pedido de reconhecimento. Há casos de judeus sefarditas com pedidos pendentes desde maio de 2021, exemplificou a advogada, salientando que, depois, "existe uma cadeia de outros descendentes que dependem da primeira decisão". "Todos os pedidos são pagos e devem ser atendidos.
Não é um favor que o Estado faz, é um direito", acusou ainda, criticando também a proposta do Governo de ampliar os prazos máximos para dez anos, a contar a partir das autorizações de residência. Numa outra petição, a promotora, Juliet Cristino, pede que "o tempo de residência seja considerado a partir do momento em que se faz o pedido da autorização de residência temporária".
"Dada a modificação na Lei da Nacionalidade, existem numerosos processos de nacionalidade nas conservatórias" pendentes, sem que as pessoas tenham resposta. "A responsabilidade pela demora não recai sobre elas, mas sim sobre a insuficiência de vagas na administração pública", escreve a promotora.
O período de "residência para a solicitação da nacionalidade portuguesa não levará em conta o início do processo de legalização" e "esse é um tempo perdido" com "vidas estagnadas", refere Juliet Cristino. Na sessão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as duas petições serão discutidas em conjunto e o relator do processo será o deputado socialista Pedro Delgado Alves.
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