A edição de hoje
Ambas as propostas foram rejeitadas, com votos contra inclusivamente do procurador-geral da República, Amadeu Guerra.
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) rejeitou na quarta-feira duas propostas para alterar as regras do concurso de colocação de procuradores, com votos contra também do procurador-geral da República, adiantou à Lusa fonte judicial.
Em cima da mesa da reunião do CSMP de quarta-feira estiveram duas propostas, uma que pretendia que os procuradores que trabalham nas áreas de família e menores ou de trabalho não possam acumular outras áreas de trabalho, a outra que determinava que só procuradores com um volume de trabalho abaixo do recomendado para cada magistrado pudesse acumular processos de outras áreas.
Ambas as propostas foram rejeitadas, com votos contra inclusivamente do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, segundo fonte judicial ouvida pela Lusa.
A primeira proposta dava eco a declarações do próprio procurador-geral, que em entrevista em junho do ano passado, no momento em que a alteração das regras que permitiu a acumulação de diversas áreas de trabalho por um só procurador, e que motivou vários dias de greve em julho de 2025, admitia que permitir a acumulação a procuradores das jurisdições de família e menores e de trabalho devia ser revista.
Sobre a rejeição da segunda, a fonte ouvida pela Lusa afirmou que pode ser entendida como se "na prática, estivesse a ser aprovado o contrário", ou seja, ao rejeitar a acumulação apenas para procuradores com um volume de trabalho abaixo do recomendado é como estar a aprovar que independentemente do volume de trabalho, por muito assoberbado que esteja um procurador, as agregações de áreas de trabalho fazem-se na mesma.
Em conferência de imprensa na segunda-feira, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou uma greve para 24 de abril, para contestar a manutenção das regras no concurso anual de procuradores definidas em 2025, tendo o presidente do sindicato, Paulo Lona, afirmado que "está nas mãos do procurador-geral da República evitar esta greve".
A esperança residia sobretudo na reunião de quarta-feira, mas as votações deixaram inalteradas as regras do movimento anual, cujo projeto deve ficar concluído no próximo mês.
Com base nas declarações de Amadeu Guerra em junho de 2025, Paulo Lona afirmou que este era o momento certo para alterar as regras e exigiu coerência ao procurador-geral.
"Exige-se coerência. Até ao momento, os conteúdos funcionais alargados mantêm-se inalterados. Não foi aprovada ou debatida qualquer proposta no sentido de os revogar ou mitigar, enquanto o movimento de 2026 se aproxima rapidamente", disse, referindo que compete a Amadeu Guerra, na qualidade de presidente do CSMP, "tomar a iniciativa de rever os conteúdos funcionais alargados ou de se pronunciar favoravelmente sobre uma proposta que visa essa alteração".
Paulo Lona defendeu que "não é admissível que se volte a impor à magistratura do Ministério Público um modelo que fragiliza a especialização, normaliza a sobrecarga de trabalho, desconsidera a realidade das comarcas e agrava a assimetria entre as magistraturas".
Impor à partida que a determinada vaga a que os procuradores concorrem implique aceitar processos de várias áreas funcionais leva a que não sejam pagos extraordinariamente pela acumulação de áreas funcionais.
Paulo Lona reconheceu que, "na prática, houve poucas situações" em que o alargamento de conteúdos funcionais atribuíveis a cada procurador tenha sido aplicado, mas sublinhou que isso só não aconteceu porque a sobrecarga de trabalho atual já não o permite.
Ainda assim, o sindicato contesta que a acumulação se mantenha como possibilidade nos regulamentos.
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