Vereador com o pelouro das Finanças e Economia da autarquia propõe "a suspensão da autorização de novos registos".
A Câmara do Porto vai votar, na reunião privada do executivo de segunda-feira, a suspensão da criação de novas licenças de alojamento local no centro histórico e no Bonfim, segundo uma proposta a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira.
Na proposta que irá a votação na segunda-feira, o vereador com o pelouro das Finanças e Economia da Câmara do Porto, Ricardo Valente, propõe "a suspensão da autorização de novos registos" de alojamento local (AL) na União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no centro histórico, bem como na freguesia do Bonfim.
A proposta é válida "pelo período de seis meses" ou até à entrada em vigor de um regulamento previsto na lei, no caso o n.º 1 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.
"O prazo máximo legalmente admitido para a duração da medida preventiva de suspensão da autorização de novos registos, em áreas especificamente delimitadas, é de um ano ou até à entrada em vigor do referido regulamento", explica Ricardo Valente na proposta.
De acordo com a proposta, "o anúncio da criação ou submissão a consulta pública de normas regulatórias para o setor, nomeadamente nas áreas de contenção, pode levar à alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes, comprometendo desta forma a eficácia do regulamento municipal que venha a ser criado".
Assim, o executivo liderado por Rui Moreira (independente) considera que "se impõe a adoção da medida preventiva de suspensão de novos pedidos nas áreas geográficas das freguesias chamadas de Centro Histórico e Bonfim".
Em causa está a alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local pelo atual Governo que, segundo a proposta que irá a votação na Câmara do Porto, "veio eliminar certas restrições gravosas e aposta na descentralização dos poderes de regulação desta atividade para os municípios".
Em 2023, com base na lei que então regulava o setor, a Câmara do Porto implementou um regulamento "que determinava a existência de Áreas de Crescimento Sustentável de Alojamento Local".
Desde então, "deram entrada nos serviços municipais, 283 pedidos de registo de AL para a referida área que, após análise técnica, deram origem a 130 deferimentos, ou seja, 46% do total de pedidos".
Porém, este regulamento foi suspenso na sequência da entrada em vigor de medidas restritivas ao AL do anterior governo PS, no âmbito do programa Mais Habitação.
Essas medidas foram agora revogadas pelo atual Governo PSD-CDS/PP, devolvendo poder aos municípios.
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