A edição de hoje
Projeto de lei do PS foi aprovado apenas com abstenção do CDS-PP. Projeto do PSD teve abstenção do CDS-PP e votos contra de PCP e PEV.
O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade projetos de PS e PSD para permitir o voto antecipado de eleitores em confinamento, embora os partidos tenham manifestado divergências quanto ao procedimento e à abrangência temporal desta legislação.
O projeto de lei do PS, que se aplica exclusivamente à eleição do Presidente da República e aos doentes confinados devido à epidemia de covid-19, foi aprovado apenas com a abstenção do CDS-PP.
O projeto do PSD, que estabelece um regime intemporal e aplicável a qualquer situação de grave risco para a saúde pública, teve a abstenção do CDS-PP e votos contra de PCP e PEV.
Durante o debate em plenário destes diplomas, a deputada do PAN Bebiana Cunha assinalou que a Constituição determina que na eleição do Presidente da República "o direito de voto no território nacional é exercido presencialmente" e alertou que em sede de especialidade há que assegurar o cumprimento desta norma constitucional.
No final do debate, o deputado socialista Pedro Delgado Alves considerou que se verificou "um consenso alargado em que é necessário medidas para a covid-19" e que há que ponderar na especialidade "outros meios de inscrição" para este voto antecipado, que tanto o projeto do PS como o do PSD preveem que seja exclusivamente por meio eletrónico.
O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, concordou que, "do ponto de vista da igualdade entre os cidadãos, os infoexcluídos não podem obviamente ser tratados de forma diferente dos outros", e disse por isso compreender as críticas à inscrição dos eleitores apenas através de "plataforma eletrónica", mas argumentou que "o problema são os prazos".
O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, foi o primeiro a salientar que "muitas das pessoas em confinamento obrigatório serão mais velhas e eventualmente infoexcluídas" e disse que "não é aceitável" não haver alternativas ao registo na Internet para estes eleitores.
Bebiana Cunha, do PAN, subscreveu esta posição e propôs uma solução: "Em sede de especialidade temos de assegurar que o requerimento de voto antecipado poderá ser feito também por via telefónica".
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, sugeriu que, em vez de se estar a "inventar muito" nesta matéria, sejam adotadas para os eleitores em confinamento, "as mesmas regras para quem está em situação de internamento hospitalar", já definidas na lei.
O BE entende que faz sentido estas regras existirem "independentemente do período pandémico" e tem "disponibilidade para discutir o alargamento temporal destas medidas", adiantou.
José Luís Ferreira, deputado do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) qualificou como "sensatas" as propostas para permitir o voto antecipado de quem está em confinamento obrigatório, mas manifestou-se contra alterações à legislação eleitoral que não sejam "meramente transitórias" e "exclusivamente para as presidenciais" de 2021.
O deputado do PCP António Filipe afirmou também que o seu partido só aceita um "regime excecional de antecipação de voto" e discorda, portanto, do projeto do PSD que o aplica a todos os atos eleitorais. "Nós não queremos um sistema eleitoral pandémico", justificou.
A deputada do PSD Emília Cerqueira contrapôs que "é absolutamente incerto o que irá acontecer" e que é dever do parlamento precaver futuras situações semelhantes à atual, referindo também que pode haver "eleições intercalares a qualquer momento, nomeadamente para as autarquias locais".
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, aconselhou que a legislação a adotar seja "muito pensada do ponto de vista da sua exequibilidade", questionando a ideia - prevista nos diplomas do PS e do PSD - de que sejam os presidentes das câmaras municipais a deslocar-se à morada de cada eleitor em confinamento para aí serem asseguradas as operações de votação.
Pedro Filipe Soares, por sua vez, questionou que esteja previsto que os autarcas se façam acompanhar nessas deslocações por uma equipa que inclui "dois elementos das forças de segurança".
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