A edição de hoje
Esta quarta-feira aconteceu o debate potestativo na Assembleia da República sobre esta matéria, pedido pelo Bloco de Esquerda.
O PSD alertou esta quarta-feira que a eventual legalização da canábis para consumo pessoal, proposta por BE e IL, levanta riscos ao nível da fiscalização do autocultivo e teme pelo impacto da medida em termos de saúde pública.
No debate potestativo na Assembleia da República sobre esta matéria, pedido pelo Bloco de Esquerda (BE), por sua vez, o CDS-PP manifestou-se de forma clara a oposição à legalização da canábis para fins não terapêuticos e meramente recreativos.
Já o deputado social-democrata Maló de Abreu, que considerou as propostas "semelhantes", criticou o pouco tempo entre a apresentação dos dois projetos de lei e a sua discussão, apontando uma "precipitação evitável" e questionou a lógica definida nos limites de plantas de canábis por habitação para autocultivo (cinco para o BE e seis para a IL).
"Qual o racional destas propostas? E como e quem controla? Como se processa a fiscalização da lei quando se trata de autocultivo? Estas perguntas sem resposta revestem o melindre destas propostas. Valerá a pena pensar muito bem se tem sentido permitir que qualquer pessoa com mais de 18 anos possa cultivar canábis alegando que é para consumo próprio", afirmou, admitindo que tal cenário possa "convidar a práticas ilegais".
A mesma visão havia sido partilhada num anterior pedido de esclarecimento da deputada social-democrata Sandra Pereira, que, na reação à intervenção do líder da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, acusou os liberais de não terem escolhido "a via responsável de aquisição controlada para o consumo responsável" da canábis.
"Consegue garantir que esse limite seja cumprido pelo proprietário? E obrigatoriamente com sementes autorizadas, como se não fosse possível fazer novas plantações? Não será esse cultivo autónomo não fiscalizado?", indagou.
Segundo Maló de Abreu, o PSD está ciente dos "riscos" associados a esta substância e defendeu que o consumo recreativo e não terapêutico da canábis "é negativo".
O deputado social-democrata salientou ainda que a comissão de saúde foi considerada habilitada para a discussão em sede de especialidade, mas reiterou que o PSD não dispensa "a participação relevante e ativa" da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Já o CDS, expressou rejeição aos dois projetos de lei. Primeiro, pela deputada Ana Rita Bessa, que lembrou que, perante a atual situação de saúde pública, por força da covid-19, a discussão "parece tudo menos premente e relevante".
Depois, por Telmo Correia, o líder parlamentar centrista, que sublinhou que a aprovação pode levar "a uma escalada do consumo" de drogas.
"O consumo de drogas não é uma questão de liberdade individual, é uma questão de responsabilidades. Os projetos da IL e do BE são irresponsáveis", declarou o presidente da bancada parlamentar centrista, resumindo que o CDS-PP mantém o "voto contra".
A rejeição da legalização foi ainda partilhada pelo Chega, com o deputado único André Ventura a afirmar que "o consumo de drogas está a aumentar brutalmente", tal como as mortes associadas ao uso de substâncias ilegais e o consumo de dependência, deixando ainda um ataque à posição defendida por João Cotrim Figueiredo sobre esta matéria.
"Custa mais ouvir alguma direita a prometer isto contra as famílias que todos os dias sofrem. Há uma direita sempre disponível para dar a mão à esquerda e há outra direita que vai lutar pelas famílias, pelo trabalho e pelos portugueses de bem, contra este espírito intolerável de destruição do Portugal de bem", atirou, seguindo-se então uma troca mais acesa de argumentos com o deputado bloquista Fabian Figueiredo acerca do consumo de canábis.
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