A edição de hoje
"Este era um desfecho que não se pretendia, penso que o país vai perder", afirmou Acácio Pereira.
O sindicato que representa os inspetores do SEF disse esta quarta-feira que a extinção deste serviço de segurança "é prejudicial" para o país, União Europeia e próprios imigrantes, considerando que representa "uma ala política" que desrespeitou os diversos pareceres.
"Este era um desfecho que não se pretendia, penso que o país vai perder", disse à agência Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF), Acácio Pereira.
A proposta do PS e do Bloco de Esquerda sobre a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi esta quarta-feira aprovada na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos do PS, BE e da deputada Joacine Katar Moreira, devendo a votação final acontecer na sexta-feira.
A proposta de alteração do PS e do BE à iniciativa do Governo contempla a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS) e a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Acácio Pereira sublinhou que a extinção do SEF "não irá beneficiar em nada o tratamento dos imigrantes que chegam a Portugal", sustentando que o país vai caminhar para "um processo de retrocesso" ao passar "para a militarização das fronteiras e criminalização da imigração".
"Este processo é prejudicial ao país e prejudicial à União Europeia e aos próprios imigrantes", salientou, defendendo que devia ter sido aprovado e preparado um projeto "mais alargado e não feito setorialmente", uma vez que se trata de um processo estruturante e está relacionado com uma área fundamental da segurança interna.
Para o sindicato que representa os inspetores do SEF, o projeto aprovado pelo BE e PS "representa uma ala política" e "algo feito em cima do joelho por dois partidos" cujo processo "foi simplesmente de fachada".
Acácio Pereira acrescentou que se devia ter "privilegiado o consenso" e lamentou que não tenham sido levados em conta os vários pareceres que deram entrada na comissão parlamentar e que eram todos contra a extinção do SEF.
A novidade do texto hoje aprovado na especialidade em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), por sugestão do BE, em vez do Serviço de Estrangeiros e Asilo que constava do diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna.
A proposta de lei indica que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
A APMA terá a "missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".
Quanto à passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), mantém genericamente o que estava previsto na proposta do Governo.
CMP // ZO
Lusa/fim
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