A edição de hoje
Votação final acontecerá na próxima sexta-feira no plenário.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada esta quarta-feira de manhã na especialidade. A distribuição das competências anteriormente nas mãos do SEF vão agora passar para as alçadas da PSP, GNR, PJ e Instituto de Registos e Notariado, sendo também criada uma nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, tal como proposto pelo Bloco de Esquerda.
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais com os votos a favor de PS, Bloco e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. PCP e PSD votaram contra a proposta de lei e as alterações propostas pelo PS e BE. CDS, PAN e Chega faltaram à reunião.
Esta proposta que é agora aprovada é um misto entre o projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda e a proposta de lei do Governo. Entre as bases da proposta do Bloco estava a criação da Agência.
A novidade do texto desta quarta-feira aprovado na especialidade em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, por sugestão do BE, em vez do Serviço de Estrangeiros e Asilo que constava do diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna.
A proposta de lei desta quarta-feira aprovada indica que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
Quanto à passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), mantém-se genericamente o que estava previsto na proposta do Governo.
A GNR ficará responsável por "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição" e "assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis".
Por sua vez, a PSP integrará as competências de "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros" e "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição".
"A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos" vão passar para a "competência reservada" da Polícia Judiciária.
Esta separação do SEF entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.
O que será a APMA
Matéria migratória e asilo, são estes os pontos chave de trabalho desta nova agência portuguesa.
Os principais objetivos da APMA vão passar por regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, tratar da emissão de pareceres sobre pedidos de vistos, asilo ou instalação de refugiados, e participar na execução da política de cooperação internacional do Estado no âmbito das migrações e asilo, segundo o Público.
As bases de dados atuais do SEF vão ser transferidas para a APMA.
A APMA terá a "missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".
Votação em plenário na sexta
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