A edição de hoje
Aprovação é um dos passos da refundação anunciada pelo Governo, que já adiantou que pretende avançar com o diploma até final de janeiro de 2026.
A Comissão de Trabalhadores do INEM enviou ao Conselho Diretivo e ao Governo uma proposta de nova lei orgânica para o instituto, que prevê um estatuto de regime especial e o reforço da sua sustentabilidade financeira.
"Nós enviamos ao Ministério da Saúde e ao Conselho Diretivo e, sendo a comissão de trabalhadores um órgão representativo de todos os funcionários do INEM, queremos, com esta proposta, ter um ponto de partida para começar a negociar", adiantou à Lusa o coordenador da Comissão de Trabalhadores.
A aprovação de uma nova lei orgânica para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) é um dos passos da refundação anunciada pelo Governo, que já adiantou que pretende avançar com o diploma até final de janeiro de 2026, depois de ter recebido o relatório elaborado pela Comissão Técnica Independente.
A proposta que foi aprovada pelos trabalhadores em plenário salienta que, passados 15 anos da entrada em vigor da atual lei orgânica, impõe-se a sua revisão, com o objetivo garantir uma "resposta de emergência médica pré-hospitalar a todos os cidadãos, de acordo com parâmetros de rigor e qualidade internacionalmente validados".
Na prática, os trabalhadores pretendem uma mudança no estatuto jurídico do INEM, passando a instituto público de regime especial, assim como a alteração da composição do Conselho Diretivo dos atuais dois para quatro elementos -- um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
Além disso, prevê a nível orçamental, uma alteração do valor do imposto consignado ao instituto, decorrente do aumento da percentagem da taxa dos seguros de 2,5% para 3,5%, que "constitui um importante reforço do orçamento do INEM".
À agência Lusa, o coordenador da Comissão de Trabalhadores, Rui Gonçalves, adiantou que esse aumento representaria um acréscimo estimado de cerca de 70 milhões de euros, que permitiria acomodar os acréscimos salariais que "são necessários" e o investimento na frota e nas novas tecnologias.
A proposta da nova lei orgânica aponta ainda para a introdução de normas que tornem a contratação de profissionais necessários ao socorro à população mais flexível e célere, assim como a aquisição de bens e serviços.
Estas alterações permitiriam "focar o INEM na sua essência", a emergência médica pré-hospitalar, alegou Rui Gonçalves, salientando que o estatuto de regime especial seria também "mais atrativo para dirigentes intermédios", uma carência atual do instituto.
Segundo adiantou, a proposta clarifica também a separação entre emergência e urgência médica e transporte de doentes não urgentes e consagra em lei a existência de um núcleo mínimo de meios próprios, geridos diretamente pelo INEM e tripulados por profissionais do seu mapa de pessoal.
Recentemente, os trabalhadores do INEM definiram as `linhas vermelhas´ para a negociação com o conselho diretivo, alegando a necessidade de salvaguardar os seus direitos no âmbito da reestruturação do instituto, entre as quais constam a recusa da extinção de postos de trabalho e da mobilidade forçada de trabalhadores.
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