A edição de hoje
Medida sustenta que os conteúdos afrontam a legislação brasileira e descumprem decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil.
O Governo brasileiro informou esta sexta-feira que notificou extrajudicialmente a Google Brasil, responsável pelo YouTube, para exigir a remoção imediata de perfis que ensinam a criar plataformas de apostas sem autorização para operar no país.
A medida sustenta que os conteúdos afrontam a legislação brasileira e descumprem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil.
A notificação cita vídeos com tutoriais sobre "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de 'marketing' para o "jogo do bicho online" identificados pela Agência Lupa, portal especializado na cobertura de desinformação no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU), ministério que defende os interesses do Governo em processos judiciais, sustenta na notificação as irregularidades do Youtube.
"Embora os perfis se intitulem como empresas de marketing digital, propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal", informa a nota divulgada à imprensa.
O órgão afirma que os vídeos desconsideram a exigência legal de autorização e certificação para exploração de apostas e oferecem orientações para atividades ilícitas sem alertar os utilizadores sobre as restrições previstas na legislação.
A AGU fundamenta o pedido na legislação brasileira, que estabelece que as chamadas apostas de quota fixa, popularmente chamadas de 'bets' no país, somente podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.
A notificação também destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados de forma irregular, incluindo sítios web de jogos de azar não certificados.
Segundo a AGU, a circulação contínua desse tipo de conteúdo ameaça a integridade da informação e a proteção dos consumidores, além de poder estar associada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
O órgão adverte que a eventual omissão na retirada dos conteúdos poderá acarretar responsabilidade civil solidária da plataforma pelos danos decorrentes da manutenção dos materiais no ar.
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