Falta de meios coloca em risco fiscalização de direitos de autor

A nova lei que vem despenalizar ilícitos que violam direitos de autor e direitos conexos foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, mas continua a levantar muitas dúvidas, nomeadamente quanto à sua eficácia.

A alteração à Lei 170/XIII prevê a Descriminalização da Comunicação Pública de Videogramas, ou seja, a transmissão de conteúdos protegidos por Direito de Autor em locais públicos (cafés, restaurantes...) sem as respetivas autorizações deixará de ser punida como crime de usurpação, com uma pena até três anos de prisão, e passará a contraordenação, sujeita a coima.

Até aqui tudo bem. O problema é que as competências de fiscalização e cobrança das coimas a aplicar vão passar para a Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), que não dispõe de meios suficientes para cumprir a tarefa.

"O IGAC tem seis ou sete inspetores para controlar mais de 200 mil estabelecimentos e nem sequer tem carros de serviço para as deslocações", explica ao CM António Paulo Santos, diretor-geral da GEDIPE - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais.

"Estivemos reunidos no início da semana e o IGAC já criou uma equipa de contencioso, mas a nível operacional não há nada de novo. Se não existir vontade e capacidade política de alocar meios a esta entidade, não será possível cumprir a fiscalização e a aplicação de coimas de forma eficaz", acrescenta o responsável, referindo que no final do ano será elaborado um relatório sobre a situação.