Polémico Artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital vai continuar na gaveta

Não será tão depressa que iremos ouvir falar novamente no artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que tanta polémica causou e que levou até o Presidente da República a pedir um parecer do Tribunal Constitucional.

Em julho, as propostas do CDS-PP e da Iniciativa Liberal (IL) de revogação do diploma foram rejeitadas, enquanto as propostas de alteração do PS e do PAN baixaram à especialidade por 60 dias. Contudo, com a aproximação das eleições Autárquicas e, mais tarde, com a anunciada dissolução da Assembleia da República, a análise do artigo 6º em comissão parlamentar foi consecutivamente adiada. Luís Marques Guedes, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, confirmou ao CM que “já não haverá qualquer trabalho legislativo até às eleições”, agendadas para 30 de janeiro, o que significa que só a partir de fevereiro a agenda parlamentar será restabelecida e as possíveis mudanças na lei analisadas.

O artigo 6º diz respeito ao direito à proteção contra a desinformação e refere que o Estado “apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados” na ERC e incentiva a “atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”. Na sua proposta, o PS considera que o diploma, que muitos acreditam ser uma nova forma de censura, “carece de regulamentação”. Já o PAN propõe eliminar os referidos selos de qualidade.