Trabalhadores da Lusa voltam a pedir revisão dos estatutos após alerta de Bruxelas

A Comissão de Trabalhadores (CT) da Lusa voltou esta segunda-feira a apelar ao Governo para rever os estatutos da agência, na sequência do relatório da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito, com críticas ao novo modelo de governação.

Em comunicado, a CT sustentou que a referência da Comissão Europeia "deveria envergonhar o Executivo e fazer soar os alarmes", considerando que o Governo desvalorizou a questão dos estatutos ao afirmar que está ultrapassada.

"A questão dos estatutos não está ultrapassada, ao contrário do que sugere o Gabinete do ministro António Leitão Amaro, querendo apressadamente pôr o assunto para 'debaixo do tapete' e evitar maiores embaraços internacionais", lê-se na informação divulgada.

Segundo os trabalhadores, Bruxelas assinalou no relatório divulgado na sexta-feira que "a agência de notícias Lusa passou a ser integralmente detida pelo Estado e o seu capital foi aumentado, embora a revisão dos seus estatutos esteja a ser alvo de críticas".

A Comissão Europeia referiu ainda que trabalhadores da Lusa, o Sindicato dos Jornalistas e outras partes interessadas manifestaram preocupações quanto ao impacto da revisão dos estatutos na independência editorial da agência.

O relatório cita igualmente o Media Pluralism Monitor (MPM), índice europeu de avaliação da liberdade de imprensa, segundo o qual os novos estatutos da Lusa podem "apresentar um risco para a autonomia editorial", considerando necessária uma monitorização próxima do modelo de governação da agência, tendo em conta o seu papel enquanto prestadora de um serviço público.

A CT destacou ainda que, nas recomendações do relatório do MPM sobre Portugal, é referido que "a governação da Lusa exige uma monitorização rigorosa", apontando que a transição para uma empresa integralmente detida pelo Estado "careceu de uma orientação estratégica centrada no serviço público" e que os novos estatutos "arriscam comprometer a autonomia editorial".

Os trabalhadores defendem que estas conclusões coincidem com os alertas que têm vindo a fazer sobre a revisão dos estatutos e consideram que o Governo não deve ignorar as recomendações europeias.

No comunicado, a CT apelou ao Governo e aos partidos envolvidos no processo legislativo para encontrarem uma solução que salvaguarde a independência editorial da Lusa, defendendo que uma revisão dos estatutos "não deve ser encarada como uma derrota, mas sim como respeito pelas garantias de que Portugal se mantém como um Estado responsável perante o jornalismo e o serviço público de notícias".

Na sequência da divulgação do relatório, a Comissão de Trabalhadores informou ainda ter enviado pedidos formais de esclarecimento ao Ministério da Presidência e ao Conselho de Administração da Lusa.

Contactada na sexta-feira pela Lusa na sequência da divulgação do relatório anual sobre o Estado de Direito, fonte oficial do gabinete do ministro da tutela, António Leitão Amaro, afirmou: "Confirmamos que o Relatório sobre o Estado de Direito anota ter recebido relatos de críticas dos Estatutos da Lusa".

Contudo, "o mesmo relatório não lhes reconhece fundamento, nem formula qualquer recomendação no sentido da sua alteração, ao contrário do solicitado pelo Sindicato dos Jornalistas junto da Comissão Europeia", acrescentou a mesma fonte.

"Pelo contrário, o relatório assinala que os atuais Estatutos da Lusa representam uma melhoria face aos anteriores estatutos, reforçando-a no sentido de limitação do poder de intervenção do Governo na agência", salientou a mesma fonte.

Assim, "entendemos que este relatório dá por ultrapassadas e infundadas as alegadas desconformidades dos Estatutos da Lusa com o direito europeu, nomeadamente com o Regulamento Europeu para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA)", rematou a mesma fonte. Em inglês, o regulamento é designado por European Media Freedom Act ou EMFA.