A edição de hoje
Comissão Europeia aponta "desafios relacionados com o financiamento dos meios de comunicação social de serviço público".
A Comissão Europeia reconhece a existência de críticas aos novos estatutos da Lusa e de apelos à sua monitorização, referindo que um índice que avalia a liberdade de imprensa considera que podem apresentar risco para a autonomia editorial da agência.
No relatório anual sobre o Estado de Direito, esta sexta-feira divulgado, a Comissão Europeia refere que, na sequência da aquisição, pelo Estado, de 100% do capital social da Lusa, o Governo "implementou um novo modelo de governação através da revisão dos seus estatutos".
"A agência de notícias Lusa passou a ser integralmente detida pelo Estado e o seu capital foi aumentado, embora a revisão dos seus estatutos esteja a ser alvo de críticas", indica o executivo.
Sem se pronunciar diretamente sobre o conteúdo dos novos estatutos, a Comissão Europeia reconhece que os "trabalhadores da Lusa, o Sindicato dos Jornalistas e outras partes interessadas manifestaram preocupações" quanto à sua revisão e ao "impacto na independência editorial da Lusa".
O executivo comunitário refere que as questões suscitadas "dizem respeito ao número de administradores executivos do Conselho de Administração", que passam de um para três e são nomeados pelo Governo, "na qualidade de acionista único, após consulta prévia do Conselho Consultivo".
Outra das críticas destacadas pela Comissão prende-se com o facto de "vários membros do Conselho Consultivo serem nomeados pela Assembleia da República", além de os estatutos preverem a possibilidade, "sem precedentes no caso da Lusa", de o diretor de informação ser "regularmente chamado a comparecer perante a Assembleia da República".
Após elencar as críticas, a Comissão Europeia salienta que o Media Pluralism Monitor (MPM), índice da União Europeia (UE) que avalia a liberdade de imprensa, considera que os novos estatutos da Lusa podem "apresentar um risco para a sua autonomia editorial".
"Por conseguinte, [o MPM] considera necessário acompanhar de perto o seu modelo de governação, tendo em conta o papel central que a agência desempenha enquanto prestadora de um serviço público", refere o executivo.
Além da questão dos estatutos da Lusa, a Comissão Europeia aponta "desafios relacionados com o financiamento dos meios de comunicação social de serviço público, ao mesmo tempo que prossegue o processo de reestruturação dos seus recursos humanos", referindo-se à RTP.
"O Conselho de Administração da RTP considera que os recursos atualmente disponíveis são insuficientes para permitir à empresa cumprir a sua missão de serviço público e assegurar a renovação tecnológica e dos recursos humanos", lê-se no relatório.
Acresce ainda, refere a Comissão, que a RTP considera que as "limitações legais atualmente impostas às práticas comerciais dos operadores de televisão, conjugadas com o aumento dos custos num mercado dos 'media' cada vez mais competitivo e em constante evolução, constituem desafios adicionais".
"A empresa manifestou igualmente preocupação quanto ao facto de a possibilidade, anunciada pelo Governo, de alocar parte da contribuição para o audiovisual a finalidades distintas do financiamento da RTP, bem como os investimentos necessários para a concretização do seu plano estratégico da transição digital, poderem comprometer a sustentabilidade a longo prazo do modelo de financiamento do serviço público de média", refere o executivo, que também não se pronuncia diretamente sobre qualquer uma destas matérias.
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