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ERC aprova alterações ao polémico artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Regulador diz que, ainda assim, “subsistem fortes reservas” à proposta apresentada pelo PAN.

12 de agosto de 2021 às 01:30

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou, por unanimidade, o parecer sobre o projeto de lei do PAN que propõe a alteração do polémico artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Contudo, refere que “subsistem fortes reservas” à proposta apresentada pelo partido e remete para as suas anteriores deliberações sobre o tema.

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