A edição de hoje
Em causa estão imagens exibidas no programa 'Bom Dia Alegria' por decisão unilateral de Merche Romero, mãe do menor.
António Pereira, mais conhecido como Dj Vibe, antigo companheiro de Merche Romero, apresentou uma queixa contra a direção de programas do canal V+ por violação do direito à imagem e do direito à reserva da intimidade da vida privada do filho menor, no programa 'Bom Dia Alegria'. A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou a queixa procedente e advertiu o serviço para, no futuro, abster-se de divulgar fotografias e informações sobre a vida privada e familiar de menores.
A queixa diz respeito a emissões do programa 'Bom Dia Alegria' que foram para o ar nos dias 27 de novembro de 2024, 6 e 7 de janeiro de 2025. A primeira emissão foi um programa especial de aniversário, da apresentadora Merche Romero, que contou com diversos convidados em estúdio, entre amigos e familiares. O programa foi intercalado com vídeos com mensagens de parabéns e, entre os vídeos transmitidos, estava o do filho da apresentadora e do queixoso, com uma duração de cerca de seis segundos, e no qual enviou uma mensagem de parabéns à mãe. Depois, em Janeiro, a propósito de uma viagem a Espanha em família, a apresentadora entra na emissão através de chamada telefónica, sendo a conversa com o apresentador em estúdio (Zé Lopes) intercalada com quatro fotos e um vídeo em Andorra, em que o menino aparece identificável.
Já em 2021 e 2023 DJ Vibe teria alertado a direção de programas da TVI de que não autorizava a exposição da imagem do meno. Aludiu ainda sobre a existência de uma decisão judicial (de 2023) sobre o tema, factos que reiterou a 23 de janeiro de 2025. Diz que estas comunicações foram "recebidas e ignoradas" e, por isso, considera estar "demonstrado que a estação televisiva agiu deliberadamente e com plena consciência de que estava a violar os direitos do menor, o que agrava a sua responsabilidade".
Ao analisar o caso, e à luz da lei de proteção de menores, a ERC deu razão ao pai.
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