A edição de hoje
Apesar das irregularidades detetadas pela autoridade, grupo público está impedido de fazer contratações.
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O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) é a única hipótese que os mais de 200 trabalhadores precários da RTP têm para ser integrados nos quadros da empresa pública.
Segundo sabe o CM, apesar da pressão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que após várias ações de inspeção identificou dezenas de casos de falsos recibos verdes no grupo, a única instância que poderá desbloquear a integração é mesmo o Governo.
Isto porque, apurou o CM, os processos que a ACT interpôs em tribunal contra a RTP após estas inspeções estão a ser considerados improcedentes. Na opinião dos magistrados, adiantam fontes ligadas ao processo, a RTP está impedida de contratar pela Lei de Execução Orçamental. O que significa que mesmo que os recibos verdes sejam falsos, a empresa está proibida de os integrar no quadro.
Desta forma, a incorporação dos trabalhadores só pode ser concretizada através do PREVPAP. Contudo, isso só poderá acontecer após a entrada em vigor do diploma. Ou seja, a partir de janeiro do próximo ano.
Contactada, a RTP apenas adianta ao CM que "está a colaborar com o Governo no processo de regularização de recibos verdes, através do programa PREVPAP".
Refira-se ainda que a decisão de que trabalhadores serão integrados será tomada pela comissão arbitral do PREVPAP.
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