A edição de hoje
Aguiar-Branco criticou excessos de regulação, subsidiação e intervenção na comunicação social.
A abertura da conferência ‘Informação como Bem Público: Regulação Mediática e Políticas Públicas’, promovida ontem pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) na Sala do Senado, na Assembleia da República, ficou marcada pelas críticas do presidente da casa da democracia aos excessos de regulação, subsidiação e intervenção no setor da comunicação social.
Na sua intervenção, José Pedro Aguiar-Branco sustentou a tese de que “na sociedade livre há um papel para o legislador e para o regulador” no sentido de “impedir os excessos, fazer cumprir a lei, impedir a difamação e a devassa”.
O antigo ministro social-democrata alertou para a necessidade de “resistir à tentação do excesso de intervenção de subsidiação de regulação”, que equiparou ao sal: “Nem de mais, nem de menos, apenas na medida justa para fazer sobressair os sabores que a sociedade já tem.” E referiu o caso de Maria João Avillez, que entrevistou Luís Montenegro na SIC, como jornalista, sem ter carteira profissional: “Não quero viver num país em que se duvida que alguém com o percurso e as qualidades de Maria João Avillez possa entrevistar o primeiro-ministro, ou que ache que uma entidade pública deve ter opinião sobre as perguntas que um jornalista faz numa entrevista.”
Numa conferência sobre políticas públicas e a sustentabilidade do setor da comunicação social, não se podia passar ao lado do Plano de Ação para os Media, que Octávio Ribeiro classificou como “uma grande desilusão”. “Aquilo que foi anunciado pelo Governo espreme-se e não dá nada para os grupos de comunicação social em Portugal. Tem apenas relevância para o setor regional e local, mas para os grupos nacionais de comunicação social foi uma grande desilusão”, disse o administrador da Medialivre, que detém o CM.
Já o presidente da RTP disse que “o mercado nacional de media vai assistir a um processo de concentração, a nível nacional, regional e local” e fez referência à Medialivre. “Notei com algum interesse que por duas vezes Otávio Ribeiro tenha dito que: ‘Para já, o nosso portefólio está assim, veremos qual será o próximo passo do grupo Medialivre’”, que é “aparentemente o grupo mais sólido” do setor neste momento, afirmou.
No final da conferência, o ministro dos Assuntos Parla- mentares afirmou que a execução do plano de apoio para os media está a “alta velocidade” e pediu que este passe a ser visto “como um plano do País”. Pedro Duarte disse ainda que pretende “rapidamente rever a legislação” e “criar um Código que facilite a vida a todos os profissionais do setor” da comunicação social. “Hoje, mais do que nunca, faz sentido haver um serviço público de media”, reforçou, assumindo que existe “uma crise profunda e estrutural no setor”.
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