A edição de hoje
Análise abrange o período entre novembro de 2022 e outubro de 2025 e decorre num contexto de profundas alterações no mercado nacional das plataformas digitais.
Portugal reforçou de forma significativa o seu enquadramento estratégico na promoção da literacia mediática entre 2022 e 2025, mas continua a enfrentar limitações estruturais que condicionam a eficácia das políticas públicas, conclui o segundo Relatório Nacional sobre Literacia Mediática.
Apresentado esta segunda-feira pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o relatório, elaborado ao abrigo da Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e remetido à Comissão Europeia, identifica progressos relevantes face ao triénio anterior, designadamente a criação do Plano Nacional de Literacia Mediática -- Estratégia 2025-2029 (PNLM 2025-2029), o reforço da atuação do regulador e a centralidade atribuída ao serviço público de media.
Em simultâneo, assinala dificuldades persistentes na avaliação das medidas adotadas, na estabilidade do financiamento e na operacionalização das obrigações legais existentes.
A análise abrange o período entre novembro de 2022 e outubro de 2025 e decorre num contexto de profundas alterações no mercado nacional das plataformas digitais, nomeadamente com o encerramento das plataformas de partilha de vídeo registadas na ERC, MEO Kanal e SAPO Vídeo.
A informação recolhida sobre estes operadores conclui que a capacitação dos cidadãos por eles promovida concretizou-se através da participação em projetos, campanhas e atividades desenvolvidas com outras entidades, mais do que por instrumentos de literacia mediática próprios.
Assim, o regulador alargou o âmbito do relatório a empresas, como o TikTok e a Google, procurando mapear práticas com influência crescente no ecossistema informacional, como o caso dos centros eleitorais promovidos pelo Tiktok durante as eleições.
A nível legislativo, o relatório confirma a consolidação do regime nacional resultante da transposição da diretiva europeia, em particular através da Lei n.º 74/2020, que estabelece obrigações de promoção da literacia mediática para o serviço público de media e para os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.
Este enquadramento foi densificado com a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Media e complementado por políticas públicas como o Plano de Ação para a Comunicação Social (2024 -- 2028), que prevê a integração da literacia mediática nos currículos escolares, a capacitação de públicos e o reforço das ligações entre a educação e os media.
A aprovação do PNLM 2025-2029, coordenado pelo #PortugalMediaLab, constitui o principal avanço do ciclo de medidas políticas mais abrangentes, ao criar um quadro estratégico específico e uma estrutura de coordenação transversal.
A promoção da literacia mediática continua a depender de financiamento público e, apesar da sua integração em programas estruturais como o PNLM 2025-2029 e o Portugal 2030, o financiamento mantém-se fragmentado, sem um orçamento global consolidado.
Além disso, não existem instrumentos de medição das competências de literacia mediática da população, e a avaliação de impacto das iniciativas continua limitada e irregular. O PNLM 2025-2029 prevê avançar com estratégias de monitorização.
Apesar das obrigações legais continuarem limitadas a um número restrito de operadores, o relatório assinala um avanço relevante na recolha de informação junto dos restantes órgãos de comunicação social, mediante um questionário que permitiu obter uma visão abrangente e estruturada das iniciativas voluntárias desenvolvidas pelos media em matéria de literacia mediática, ainda que assentes, maioritariamente, em compromissos não vinculativos.
Nesta matéria, o relatório sublinha a repartição de competências existente em Portugal, cabendo à ERC a sua supervisão e monitorização, bem como reforçar a cooperação internacional.
O relatório reflete o alinhamento de Portugal com as exigências comunitárias da União Europeia, mas também os desafios de implementar políticas estruturais num mercado fragmentado e em transformação.
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