A edição de hoje
Em causa está a delegação local da TV pública, inaugurada em 1994, cujo contrato de compra e venda nunca foi formalizado.
A RTP está a exigir à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma indemnização de 419 681 euros. Em causa está o facto de não existir uma escritura do terreno onde foi construída a delegação local da rádio e televisão públicas, inaugurada em 1994. O pedido da RTP tem em conta o terreno e benfeitorias realizadas desde a década de 1990.
No Tribunal de Viana do Castelo corre uma ação cível que começou a ser julgada esta semana, depois de ter sido impossível chegar a um entendimento entre as partes. Dois funcionários da RTP ouvidos pelo tribunal, ambos ligados à direção do património, relataram as “várias diligências” encetadas junto da autarquia, sobretudo a partir de 2010 e até final de 2017, durante os mandatos do ex-edil José Maria Costa, para que fosse executada a escritura pública do terreno.
Explicaram que, a partir de 2015, a RTP “voltou à carga” com o assunto e que, após “sucessivos adiamentos e impedimentos para não ser formalizada a escritura do terreno”, cuja razão não souberam explicar, em dezembro de 2017, a “direção do património decidiu passar o caso para a direção jurídica da RTP”, que acionou a via judicial em 2021. “Já tínhamos pagado na íntegra o [que estava no] contrato-promessa de compra e venda e tinha de ser feita a escritura do terreno”, sublinhou uma funcionária.
Em 2017, “chegou a haver escritura marcada, mas acabou cancelada” devido a “aspetos técnicos” e “discrepâncias burocráticas” que impediam a validação do ato e que “teriam de ser resolvidos pela câmara”, mas não foram. A delegação em causa, situada entre uma unidade hoteleira e o Centro de Moni- torização e Interpretação, está desativada desde 2017.
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