CDS-PP quer explicações sobre "devassa" do sigilo bancário

O CDS-PP exigiu esta quinta-feira uma explicação ao Governo sobre a "devassa da vida de todos os portugueses" que constitui o acesso às contas bancárias do Fisco pretendido pelo Governo, reiterando que a proposta é inconstitucional.

"É uma medida excessiva, descabida, que não tem justificação porque é uma devassa da vida de todos os portugueses, sem exceção. O Governo não tem nenhuma obrigação de tomar uma medida como esta, nos termos do direito comunitário e de uma diretiva que foi invocada pelo Governo", afirmou Pedro Mota Soares.

Na Assembleia da República, o dirigente e deputado do CDS-PP insistiu que, antes de qualquer iniciativa, é precisa uma explicação do Governo sobre o que quer fazer "e se vai fazer para todas as contas bancárias de todos os portugueses".

"Nós votámos contra no Orçamento do Estado o artigo que permitia fazer esta alteração porque logo na altura a Comissão Nacional de Proteção de Dados disse claramente que acha que esta medida é inconstitucional", acrescentou.

O Jornal de Notícias avança hoje que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ao projeto de diploma enviado pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, de Fernando Rocha Andrade, concluiu que este "abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado".

O parecer considera inconstitucional a norma da lei do Orçamento do Estado que prevê o acesso a contas bancárias e o anteprojeto dos Assuntos Fiscais, sobre o qual conclui "que não é suficiente para definir restrições e condicionamentos ao direito à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 165 da Constituição da República Portuguesa".