OE: Sem medidas legislativas há "buraco de 1.500 ME" em 2016

O Governo afirmou que, se nenhuma medida for aprovada para entrar em vigor em janeiro, haverá "um buraco de 1.500 milhões de euros", mostrando-se disponível para alterar as medidas no parlamento, desde que essas alterações permitam cumprir os compromissos assumidos.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira três propostas de lei que serão debatidas na Assembleia da República para "acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano", argumentando que, no atual calendário, é "manifestamente impossível" que haja um Orçamento do Estado para 2016 aprovado a tempo de entrar em vigor a 1 de janeiro.

"Por comparação com o que está previsto no Programa de Estabilidade, se estas medidas não vigorassem no próximo ano, teríamos um buraco orçamental de 1.500 milhões de euros", afirmou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.

Cortes salariais mantêm-se

Na ausência de medidas legislativas nesse sentido e sem Orçamento do Estado para o próximo ano, em janeiro, os funcionários públicos receberiam a totalidade dos salários, o que implicaria um rombo de 460 milhões de euros nos cofres do Estado, segundo a ministra das Finanças.

A não aplicação da sobretaxa significaria uma perda de 570 milhões de euros, ao passo que, se não se cobrasse a contribuição extraordinária à indústria farmacêutica, isso equivaleria a uma perda de 160 milhões de euros, e a do setor bancário a uma perda de 170 milhões, de acordo com Maria Luís Albuquerque.

A ministra sublinhou que estas são "as parcelas mais relevantes" para 2016 e que "todas as medidas hoje aprovadas e a respetiva quantificação correspondem ao que está no Programa de Estabilidade".

De acordo com a governante, "nesta altura, torna-se evidentemente urgente apresentar estes projetos de lei", uma vez que algumas das matérias em causa implicam "prazos de consulta pública", sendo necessário que as medidas "sejam aprovadas até ao Natal para permitir que possam ser promulgadas pelo Presidente da República" e entrar em vigor no início do próximo ano.

Governo está aberto a receber propostas

"A urgência é justificada por razões de calendário",afirmou Maria Luís Albuquerque, reiterando que estas propostas de lei "são agora remetidas para o parlamento para que, no parlamento, possam ser discutidas".

A governante sublinhou que "caberá aos deputados apresentar as alterações que possam entender colocar" e garantiu que há "abertura por parte do Governo" para acolher as propostas de alteração dos grupos parlamentares.

Também o ministro da Presidência, Marques Guedes, acrescentou que "as exposições de motivos das propostas de lei que agora são remetidas ao parlamento expressamente referem a total abertura por parte do Governo para, em sede parlamentar, equacionar medidas alternativas".

No entanto, o governante deixou um aviso: "O Governo tem apenas uma questão que é [o facto de] acelerar o ritmo [de reposição dos rendimentos] pressupõe encontrar outras medidas que permitam salvaguardar esta rutura potencial de mais de 1.500 milhões de euros que a inação implicará. E isto é que, responsavelmente, este Governo não assume".