A edição de hoje
Um vendedor ambulante foi sentenciado a sete meses de prisão domiciliária.
Falta de luz para pulseira eletrónica leva condenado para a cadeia
Um vendedor ambulante, pai de três filhos, foi sentenciado a sete meses de prisão domiciliária por conduzir sem carta. No entanto, por não ter eletricidade legalizada na habitação – requisito necessário para a aplicação da pulseira eletrónica – é obrigado a passar os fins-de-semana no estabelecimento prisional do Montijo.
"O desejável é que nessas situações sejam criadas condições pelos serviços que permitam a execução da pena de prisão na habitação, o que implica colocar eletricidade na casa do senhor. Este caso confronta-nos com as obrigações do Estado de direito social. O sistema tem de evoluir", disse, citada pelo Público, Maria João Antunes, uma das juristas que esteve envolvida na criação da lei que permite que penas de prisão inferiores a dois anos sejam cumpridas em casa.
A viver numa casa arrendada na zona velha do Barreiro, o vendedor de 36 anos foi apanhado pela GNR a conduzir uma carrinha Ford Transit, em Março do ano passado. Foi a quinta vez em 15 anos que se deparou com problemas com a justiça por falta de carta de condução. Foi condenado a sete meses de cadeia – a cumprir em regime de detenção não contínua, ao fim de semana.
Por não ter a casa onde morava arrendada em seu nome, não conseguiu arranjar um contrato de fornecimento de eletricidade – o que se mostrava incompatível "com as exigências técnicas da vigilância eletrónica". Por esse motivo, foi obrigado a passar 42 fins-de-semana na prisão, mesmo com o tribunal a reconhecer a precariedade da situação económica do agregado familiar, que recebe 450 euros mensais de rendimento social de inserção.
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