ACT recupera competências nas áreas da segurança e saúde no trabalho no Estado

O Governo vai devolver aos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para realização de atividades de inspeção nas áreas da segurança e saúde do trabalho, foi hoje divulgado.

Num comunicado conjunto, os Ministérios do Trabalho e das Finanças indicam que "decidiram devolver à ACT a competência para o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração pública".

No âmbito da alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), desde 2014 que as competências inspetivas da ACT no domínio da segurança e saúde no trabalho na administração pública foram transferidas para os serviços de inspeção de cada ministério e, cumulativamente, para a Inspeção Geral de Finanças.