Bastonário dos advogados alerta para falta de sindicância do MP na investigação

O bastonário dos advogados criticou hoje a impossibilidade de sindicância judicial das decisões do Ministério Público na fase inquérito, alegando existir um défice de proteção de diretos fundamentais.

No processo penal, "deve ser pensada e ponderada a atual impossibilidade de sindicância judicial de decisões do Ministério Público, durante o inquérito, que contendam com direitos fundamentais, os quais, por princípio, nem deveriam ser da competência do Ministério Público, nos termos do artigo 32.º da Constituição", disse Guilherme Figueiredo na cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, existe também "um problema sério de défice de proteção de direitos fundamentais quando estão em causa atos administrativos ou jurisdicionais manifestamente inconstitucionais".