A edição de hoje
Ministério da Saúde diz que as instituições não podem invocar o atraso nos avisos ou na apreciação de candidaturas para justificar o incumprimento do prazo.
O Ministério da Saúde revelou esta segunda-feira que há instituições que tinham assinado contratos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para cuidados continuados que pediram a rescisão, num total que abrange mais de 870 camas.
Numa resposta enviada à Lusa a propósito do alerta feito na semana passada pela Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC), que estimou em mais de 100 milhões de euros o valor do PRR desperdiçado devido ao não cumprimento dos prazo em algumas obras, o Ministério da Saúde diz que as instituições não podem invocar o atraso nos avisos ou na apreciação de candidaturas para justificar o incumprimento do prazo pois assinaram os contratos já depois da publicação destes avisos e da análise das candidaturas.
"De acordo com a ACSS [Administração Central dos Sistemas de Saúde], as instituições sociais assinaram com a ACSS, no âmbito do PRR, contratos que fixam a conclusão dos projetos relacionados com a criação de novas camas no âmbito dos Cuidados Continuados até 30 de junho de 2026. Os contratos foram assinados depois da publicação dos Avisos e da Análise das candidaturas, pelo que qualquer atraso no lançamento do Aviso ou na apreciação das candidaturas nunca poderá ser invocado para justificar o incumprimento do prazo contratual", refere a resposta enviada à Lusa.
Na semana passada, o presidente da ANCC disse que mais de 100 milhões de euros do PRR para esta área dos cuidados continuados serão desperdiçados porque há "enormes atrasos" e as obras não estarão concluídas a tempo, lamentando que o Governo "tenha incentivado as unidades a avançarem para obras mesmo sabendo dos enormes atrasos".
O presidente da ANCC, José Bourdain, deu o exemplo do concelho de Sintra, onde fica a sua instituição, revelando que se candidatou ao PRR para 143 camas de longa duração - "a tipologia que mais falta faz" - e 30 vagas em unidade de promoção da autonomia.
"Só para a minha instituição eram 173 vagas, mais outras cinco entidades que se candidataram, só para camas de internamento são mais de 400 no conselho de Sintra. Nenhuma avançou", lamentou, sublinhando: "Eu diria até que é o concelho mais prejudicado do país".
Reconheceu que o atual Governo herdou "enormes atrasos" do anterior, mas defendeu que "poderia ter resolvido, imprimindo outra dinâmica, mas não o fez".
"Lançou os avisos demasiado tarde, analisou candidaturas demasiado tarde, mas incentivou as unidades a concorrerem, a avançarem", disse.
Questionado pela Lusa, o Ministério da Saúde lembrou que os contratos "incluem uma cláusula que obriga à devolução do financiamento concedido em caso de incumprimento do prazo", acrescentando que, até ao momento, perante a impossibilidade de terminar os projetos dentro do prazo e a consequente obrigação de devolver o financiamento, "já houve alguns beneficiários que pediram a rescisão dos contratos".
Atualmente existem 6.899 camas/lugares contratados com o setor privado e social e o Ministério da Saúde diz que foram registadas desistências de projetos associados a 876 camas/lugares.
Em declarações à Lusa, José Bourdain insistiu igualmente no sub-financiamento das unidades, sublinhando que "mesmo com a majoração na verba por metro quadrado de construção o valor é curto".
A este respeito, o Ministério diz que o valor do financiamento por cama/lugar está legalmente definido e é público, cabendo aos beneficiários "decidir se ajustam os custos dos projetos ao montante do PRR ou se recorrem a capitais próprios para projetos de maior valor".
Acrescenta que "o PRR já cumpriu com uma meta muito relevante neste domínio relativa ao reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, na vertente domiciliária" e que foram criados 1.376 novos lugares em equipas domiciliárias de cuidados continuados integrados.
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