Carta com respostas às questões da Comissão Europeia já foi recebida.
O Governo respondeu à Comissão Europeia que as previsões sobre receitas fiscais e contribuições para a Segurança Social contidas na proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) até são muito "prudentes", reafirmando que cumprirá as metas definidas.
Na carta de resposta às questões levantadas na passada terça-feira pelo executivo comunitário sobre o projeto orçamental para o próximo ano -- enviada para Bruxelas na quinta à noite e publicada hoje no sítio de Internet da Comissão Europeia -, o ministro das Finanças, Mário Centeno, aponta que o Governo espera um aumento da receita fiscal na ordem dos 2,9% em 2017, uma previsão "extremamente prudente" e que espera que seja superada graças ao IRC e ao Programa Especial de Redução do Endividamento do Estado.
Quanto aos pressupostos sobre os quais se baseiam as projeções relativas às transferências e contribuições para a Segurança Social, relativamente às quais Bruxelas também solicitara informações mais detalhadas, o Governo garante que as previsões também têm bases sólidas e são apoiadas pelos desenvolvimentos no mercado de trabalho, como a esperada diminuição do desemprego e, consequentemente, dos subsídios de desemprego a pagar.
Apontando na missiva que, desde o pedido de esclarecimentos adicionais formulado pela Comissão, já houve troca de dados técnicos entre o Ministério das Finanças e os serviços do executivo comunitário, com vista a esclarecer os "riscos e discrepâncias" identificados por Bruxelas no documento original, Centeno sustenta que as previsões de Lisboa são mais fiáveis do que uma "estimativa mecânica de um modelo de variável latente com recurso a algoritmo estatístico, que ignora a natureza das políticas e acontecimentos em curso, levando a uma previsão enviesada em baixa do produto potencial português".
"Esta estimativa incorreta tem implicações políticas significativas para a avaliação da situação das finanças públicas portuguesas", defende o ministro, que se propõe então a esclarecer Bruxelas sobre as questões concretas que suscitaram algumas dúvidas à Comissão, designadamente os pressupostos sobre os quais o Governo se apoiou para a projeção das receitas fiscais e transferências e contribuições para a Segurança Social.
Relativamente ao Programa Especial de Redução do Endividamento do Estado, recentemente introduzido pelo Governo, o ministro afirma que as previsões, de receitas de 100 milhões de euros por ano, são, mais uma vez, "muito prudentes", já que, em 2013, quando o Governo anunciou um período extraordinário de dois meses para o pagamento de impostos e Segurança Social em atraso, o Estado arrecadou nesse "curto período de tempo" 1.230 milhões de euros.
"Se tivermos em conta que o período médio de pagamento é 10 anos e que há um pagamento à cabeça de 8%, tal ascenderia a 1.090 milhões de euros, muito abaixo do valor de 2013. Esta é, obviamente, uma estimativa por baixo, já que os contribuintes podem alargar o esforço financeiro até um período de 150 meses, já estão a pagar impostos declarados e isso torna-os elegíveis para se candidatarem a financiamento de investimento", refere.
Por outro lado, acrescenta, o Governo não está a incluir nas suas projeções "os efeitos positivos gerados pelo aumento no investimento empresarial".
Já quanto aos impostos para as empresas, o ministro indica que o Governo considera nas suas previsões que as receitas de IRC atinjam 125 milhões de euros por ano tanto em 2016 como em 2017, mas os dados já disponíveis, ainda que preliminares, apontam para que a projeção anual já tenha sido superada "em vários milhões" de euros.
Por fim, quanto à Segurança Social, o Governo sustenta que as projeções enviadas a Bruxelas preveem que as contribuições aumentem no próximo ano ao mesmo ritmo de 2016, enquanto as despesas com subsídios de desemprego deverão baixar 6,7%, o que Lisboa também classifica como uma projeção prudente, já que é menos de metade da taxa observada até agora em 2016 (-14,5%), e o executivo espera uma redução da taxa de desemprego semelhante.
"O Governo português reafirma o seu compromisso de alcançar as metas recomendadas na decisão do Conselho de 02 de agosto, com o objetivo de revogar o procedimento por défice excessivo em 2016. Em 2017, o Governo continuará a assegurar uma consolidação orçamental sustentável, de uma forma socialmente inclusiva e amiga do crescimento", conclui Mário Centeno na carta endereçada aos comissários Valdis Dombrovskis e Pierre Moscovici.
A Comissão tem agora até ao final de novembro para emitir os seus pareceres relativamente aos planos orçamentais dos países da zona euro.
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