A edição de hoje
Projeto de lei deverá entrar em vigor em 2020.
O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, um projeto de lei para fixar o prazo mínimo de 120 dias, a partir de 2020, para a administração tributária disponibilizar os formulários digitais através do Portal das Finanças.
O diploma foi aprovado por unanimidade.
O projeto inicial é do CDS-PP, mas foi depois negociado um texto de substituição na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos trabalhos na especialidade.
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