A edição de hoje
Presidente reclama "medidas urgentes", sem esperar por "magnas reformas".
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O Presidente da República pediu esta quinta-feira aos partidos com assento parlamentar que se posicionem quanto ao Pacto de Justiça acordado pelos parceiros judiciários e defendeu que há que avançar com "medidas urgentes", sem esperar por "magnas reformas".
No encerramento da sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que "da parte do Governo ficou já explícita a disponibilidade para equacionar as pistas agora propostas".
"Importa igualmente conhecer o posicionamento dos partidos que dispõem de assento na Assembleia da República e apurar se -- independentemente das suas perspetivas próprias e até da salutar afirmação de vias diferentes quanto à governação -- aceitam também, desta feita, receber e ouvir com apreço e espírito aberto o que resultou da ponderação difícil e longa daqueles que todos os dias cumprem a sua missão na nossa justiça", declarou.
O Presidente da República defendeu que "há que aproveitar estes ventos e não perder tempo" à espera da "construção ideal de um sistema completo".
"Avancemos com medidas urgentes em áreas em que a necessidade é mais visível", apelou.
Na sua intervenção, de cerca de dez minutos, Marcelo Rebelo de Sousa não abordou o tema das relações entre os Estados português e angolano a propósito do processo judicial que envolve o ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente.
Também não se pronunciou sobre a polémica quanto à recondução ou não da atual procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e quanto à admissão ou não no texto da Constituição de uma renovação do seu mandato, que termina em outubro -- um tema que, na semana passada, através de um comunicado, o chefe de Estado já tinha remetido para o "momento em que deve ocorrer tal designação".
No final do discurso, o Presidente da República aconselhou a que não se confunda "o institucional com o que não é, a essência com a especulação sobre ela, o fundamental com a espuma de cada dia"
"Não nos dispersemos, entretanto, quanto ao essencial: dignificar e vitalizar a nossa justiça, num ordenamento constitucional claro na caracterização dos poderes e, desde logo, na definição como públicas das missões da própria justiça", disse.
Perante o primeiro-ministro, António Costa, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e os mais altos representantes do setor da justiça, Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou: "Sigamos em frente, serena e determinadamente. Temos muito caminho a percorrer".
"Podem todas vossas excelências, cientes, espero, da necessidade de mudança, contar com o apoio do Presidente da República, desde o primeiro minuto do exercício de funções até ao termo de compromisso resultante dos votos dos portugueses -- tal como todas vossas excelências, sempre, e só, a pensar em Portugal", concluiu.
Quanto ao Pacto de Justiça, tema principal da sua intervenção, o chefe de Estado considerou que "a maioria esmagadora dos protagonistas da justiça entendeu plenamente" o seu apelo, feito na sessão solene de abertura do ano judicial de 2016, e expressou reconhecimento aos signatários deste acordo.
No seu entender, "o poder político só ganha em contar com a energia vital daqueles que têm a vida permanentemente ligada à efetivação da justiça".
Relativamente ao conteúdo do acordo entre os parceiros da justiça, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, houve "arrojo, em propostas de estimulante controvérsia, mesmo constitucional, desde o estudo da unificação das jurisdições comum e administrativa e fiscal à especialização dos tribunais superiores na área da família e da criança, à maior publicidade e comunicação da justiça, à transparência da informação sobre sociedades".
O Presidente da República incluiu também nesta lista as propostas de "rejeição de fórmulas questionáveis de cobrança extrajudicial" e de "escalonamento nos custos da justiça" e a "reflexão sobre a compatibilização de tipos criminais com realidades sociais e económicas em mutação".
Agora é preciso "não abrandar" e prosseguir este processo com um "encontro ainda mais intenso entre os parceiros da justiça, o Governo e a Assembleia da República", afirmou.
"O que todos desejamos é que dessa interação com a Assembleia da República e o Governo possam decorrer muitos mais passos positivos para todos os portugueses, que lhes sejam explicados e que possam motivar a sua adesão", reforçou.
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