A edição de hoje
Quase metade dos 150 processos que entraram nos Julgados de Paz de Lisboa, em fevereiro, são ações de valor superior a 5.000 euros, beneficiando do alargamento das competências destes tribunais para julgar questões até 15 mil euros.
João Chumbinho, presidente da Associação de Juízes de Paz, referiu à Agência Lusa que dos 150 processos que deram antrada nos Julgados de Paz de Lisboa, 72 são de ações superiores a 5.000 euros, que era o anterior valor-limite que estes tribunais podiam julgar.
A partir de 01 de setembro de 2013, os Julgados de Paz - são 25 no país - passaram a poder julgar ações com um valor até 15 mil euros, entre outras alterações que vieram trazer maior complexidade e importância às ações decididas nestes tribunais que apostam na celeridade, informalidade, simplicidade e no baixo custo para as partes.
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