A edição de hoje
Artigo exclusivo
O PGR aliviou a pressão sobre o MP e evitou uma crise política imediata.
É irónico que o mais relevante processo de 2025 não seja judicial e se tenha transfigurado em administrativo. O caso teve origem em denúncia(s) anónima(s) que imputaram ao primeiro-ministro crimes de recebimento indevido de vantagem, puníveis com prisão de 1 a 5 anos, para além de uma acumulação ilegal de funções. Montenegro criou uma sociedade comercial com a família, mas cedeu a quota à mulher e abandonou a gerência antes de se tornar dirigente do PSD e primeiro-ministro. Não é crível que se tenha dedicado a angariar clientes ou elaborar pareceres no exercício do cargo. Tão pouco a cedência de quotas entre pessoas casadas em comunhão de adquiridos constitui crime, mesmo que seja considerada nula. Mas é tida como válida por juristas como Pires de Lima e Antunes Varela, com fundamento na revogação de uma norma do Código Civil pelo Código das Sociedades Comerciais. E a titularidade de quotas ou ações de uma sociedade comercial não corresponderia em si mesma a uma acumulação de funções.
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