Compra até dois dias de férias e serviços mínimos para creches e lares

Obrigatoriedade de serviços mínimos quando há greves em creches e lares, possibilidade de compra de mais dois dias de férias sem perda de regalias e alargamento dos contratos a prazo de dois para três anos. Estas são três das medidas mais emblemáticas do anteprojeto do Governo, aprovado ontem em Conselho de Ministros e depois detalhado na Concertação Social.

O pacote prevê ainda o regresso do banco de horas individual e que acabem as limitações à contratação de serviços externos (outsourcing) após despedimentos. Foi este o ponto de partida para as negociações com os parceiros sociais, a quem foram também apresentadas novidades em regimes como o de parentalidade, teletrabalho e de 'lay-off'. 

A ministra do Trabalho disse que o objetivo é fomentar a "competitividade da economia e promover a produtividade das empresas". E, de facto, as propostas agradaram às confederações patronais. Mas difícil será Rosário Palma Ramalho chegar a entendimento com os sindicatos, que falam em aumento da precariedade. Para a CGTP há mesmo um “assalto aos direitos dos trabalhadores”. O ministro da Economia, Castro Almeida, também esteve presente na reunião. 

Voto do Chega será decisivo 

Esta reforma da legislação laboral, que implica a revisão de mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho, terá de passar pelo Parlamento. E só terá luz verde se o Chega votar ao lado da coligação PSD/CDS-PP, já que a aprovação da IL, favorável à maior parte das alterações, não chega para a maioria. E o PS e os restantes partidos de esquerda já se mostraram contra.