Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao Tribunal de Contas mesmo sem visto prévio

A reforma do Tribunal de Contas proposta pelo Governo para isentar de visto prévio os contratos até 10 milhões de euros prevê que os atos acima de 950 mil euros sejam obrigatoriamente comunicados ao tribunal, adiantou, esta terça-feira, o executivo.

O detalhe sobre esta obrigação - prevista na reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC) - foi divulgado pelo Ministério da Reforma do Estado no dia em que o ministro desta pasta, Gonçalo Matias, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, estão a ouvir os partidos na Assembleia da República sobre a proposta legislativa.

Em comunicado, o ministério explica que "os contratos acima de 950 mil euros têm de ser obrigatoriamente comunicados ao TdC, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva", o que acontecerá mesmo havendo uma isenção de fiscalização prévia para os contratos até 10 milhões de euros.